TRT7 28/03/2019 -Fl. 557 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2692/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Março de 2019
Alberto Trindade Rebonatto (Convocado). Presente, ainda, a
557
PODER JUDICIÁRIO
Procuradora Regional do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 27
JUSTIÇA DO TRABALHO
de março de 2019.
PROCESSO nº 0000855-52.2017.5.07.0037 (RO)
RECORRENTE: MUNICIPIO DE CRATO, MINISTERIO PUBLICO
DO TRABALHO
REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
RECORRIDOS: MUNICIPIO DE CRATO, JOSE AILTON DE
SOUSA BRASIL, MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
Relatora
RELATORA: REGINA GLÁUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO
Acórdão
Processo Nº RO-0000855-52.2017.5.07.0037
Relator
REGINA GLAUCIA CAVALCANTE
NEPOMUCENO
RECORRENTE
MUNICIPIO DE CRATO
ADVOGADO
LARISSA CAVALCANTE
BEZERRA(OAB: 21755/CE)
ADVOGADO
JOAO PAULO DIAS PEIXOTO(OAB:
26474/CE)
ADVOGADO
RENNAN LOBO XENOFONTE(OAB:
24230/CE)
RECORRENTE
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
RECORRIDO
JOSE AILTON DE SOUSA BRASIL
ADVOGADO
RENNAN LOBO XENOFONTE(OAB:
24230/CE)
RECORRIDO
MUNICIPIO DE CRATO
ADVOGADO
LARISSA CAVALCANTE
BEZERRA(OAB: 21755/CE)
ADVOGADO
JOAO PAULO DIAS PEIXOTO(OAB:
26474/CE)
ADVOGADO
RENNAN LOBO XENOFONTE(OAB:
24230/CE)
CUSTOS LEGIS
MINISTERIO PUBLICO DO
TRABALHO
Intimado(s)/Citado(s):
EMENTA
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRELIMINAR.
RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO GESTOR PÚBLICO.
INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A
Justiça do Trabalho não possui competência para analisar a
responsabilidade pessoal do prefeito municipal, agente político, sob
pena de violação do artigo 114 da Constituição da República.
Extingue-se, sem resolução de mérito, referido aspecto da
demanda, nos termos do artigo 485, IV, do Novo CPC.
- JOSE AILTON DE SOUSA BRASIL
PRELIMINAR SUSCITADA PELO PRIMEIRO RECLAMADO.
ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO MPT. DIREITOS INDIVIDUAIS
Código para aferir autenticidade deste caderno: 132165