TRT7 06/04/2020 -Fl. 1094 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
2949/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020
1094
FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à)
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
PODER JUDICIÁRIO
DESPACHO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Vistos etc.
Diante da certidão supra, recebo o recurso ordinário, pelo princípio
CERTIDÃO/CONCLUSÃO
da fungibilidade, posto atendidos os pressupostos legais de
Nesta data, 02 de abril de 2020, eu, MARINICE FREIRE
admissibilidade (Artigo 895, I, da CLT), em seu efeito meramente
FERNANDES ORTIZ, faço conclusos os presentes autos ao(à)
devolutivo.
Exmo(a). Sr.(ª) Juiz(íza) do Trabalho desta Vara.
Notifiquem-se os recorridos para querendo apresentar
DESPACHO
contrarrazões no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao
Vistos, etc.
segundo grau.
Retornando os autos conclusos, mister tecer que quando da juntada
Quixadá/CE, 06 de abril de 2020.
da resposta do Instituto de Previdência do Município de Canindé (Id
n.º d63ad2b), restou constatada a inexistência dependentes
MARCELO LIMA GUERRA
Juiz do Trabalho Titular
habilitados de FRANCISCA RODRIGUES DE MENDONÇA.
Neste diapasão, considerando o disposto no art. 1° da Lei 6.858/80,
na falta de dependentes habilitados perante a Previdência Social,
Processo Nº ATOrd-0067200-94.2007.5.07.0022
RECLAMANTE
FRANCISCA GELINA MEDEIROS
ROCHA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMANTE
LUCIA FREITAS COELHO
RECLAMANTE
LUCIA HELENA MEDEIROS ROCHA
BRAGA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMANTE
LUCELINA MEDEIROS ROCHA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMANTE
FRANCISCO FLAVIO MEDEIROS
ROCHA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMANTE
FRANCISCA RODRIGUES DE
MENDONCA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMANTE
FABIO MEDEIROS ROCHA
ADVOGADO
ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO
FERREIRA(OAB: 5472-A/CE)
RECLAMADO
MUNICIPIO DE CANINDE
ADVOGADO
MARIA SONIA RODRIGUES(OAB:
9811/CE)
ADVOGADO
REGYS TAVARES PEREIRA(OAB:
18991/CE)
TERCEIRO
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO
INTERESSADO
MUNICIPIO DE CANINDE
cabe aos sucessores previstos na lei civil os valores devidos pelos
empregadores aos empregados não recebidos em vida pelo titular.
Diante disso, compulsando os autos, verifico que foram identificados
os herdeiros elencados na petição de Id n.º 6a232f0.
Entretanto, diante da inexistência de dependentes cadastrados no
IPMC, a Secretaria expediu edital informando acerca da existência
desta Ação, bem como do valor consignado.
Decorreu o prazo do Edital, sem a oposição de outros herdeiros.
Isto posto, procedo à habilitação do único herdeiro, RAIMUNDO
RICARDO DE MENDONÇA, brasileiro, viúvo, agricultor, RG
2008816656-7 SSP/CE, CPF 103.140.913-00, residente na
localidade Lagoa Verde, Distrito de Targinos em Canindé/CE., CEP:
62.700-000.
Foram apresentadas certidões, de óbito e de nascimento.
À secretaria para retificar autuação para constar no polo ativo os
dados do herdeiro habilitado.
Ato contínuo, pelos princípios da economia e celeridade processual,
dou força de ALVARÁ à presente decisão, nos seguintes termos:
"Beneficiário(a): RAIMUNDO RICARDO DE MENDONÇA - CPF
103.140.913-00, herdeiro habilitado de FRANCISCA RODRIGUES
DE MENDONCA, CPF: 258.292.383-49.
Intimado(s)/Citado(s):
- FRANCISCA RODRIGUES DE MENDONCA
Advogado(a)(s): ANTÔNIO JOSÉ SAMPAIO FERREIRA, CPF:
203.406.643-04
Conta Judicial/ID/Nosso Número: 4600104627437 Valor
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Total: 3.141,76
O(A) Exmo(a). Sr(a). Juiz(íza) do Trabalho daÚnica Vara do
Trabalho de Quixadá, abaixo identificado(a), no uso de suas
atribuições legais, à vista do presente ALVARÁ, expedido nos autos
INTIMAÇÃO
em epígrafe, MANDA o(a) Senhor(a) Gerente do Banco do Brasil,
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do seguinte documento:
ou quem suas vezes fizer:
Código para aferir autenticidade deste caderno: 149504