TRT7 24/12/2020 -Fl. 2 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região
3129/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Dezembro de 2020
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devendo incluir no cadastro a forma da dispensa, o que até o
Breve relato, passo ao exame da liminar requerida.
presente momento ainda não foi definido, e caso seja realizado de
- Fundamentação
forma errada, será irreversível à Impetrante.
1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
De fato, uma vez que se dá baixa na CTPS, existe prazo para
Na hipótese vertente, é pacífico o cabimento do mandamus em face
pagamento das verbas rescisórias, que neste caso, não se sabe
de decisão judicial que defere tutela de urgência, no curso do
qual a forma da rescisão se deu? Rescisão indireta ou pedido de
processo cognitivo, a teor da Súmula nº 414 do C. TST, item II, que
demissão?
vaticina:
Uma vez, dada a baixa na CPTS, terá que se esclarecer a forma de
"SUM-414 MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE
pagamento da rescisão que, nesse caso, não se sabe qual a forma
TUTELA (OU LIMINAR) CONCEDIDA ANTES OU NA SENTENÇA:
da rescisão se deu? Rescisão indireta ou pedido de demissão?
[...]
Após os esclarecimentos acima sobre a forma de pagamento da
II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da
rescisão, cumpre ainda ressaltar, que qualquer depósito em favor
sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face
dos Substituídos Processuais, eles não terão condições de restituir
da inexistência de recurso próprio."
à Impetrante, quaisquer valores recebidos.
Sendo esse o caso dos autos, resta cabível o remédio heroico.
Assim, os efeitos da r. decisão, nesse contexto, será de todo
2. DO REQUERIMENTO LIMINAR
irreversíveis e, por isso mesmo, a liminar não poderia ter sido
O pedido liminar reside na suspensão da decisão que determinou a
concedida, até mesmo porque, tal baixa pode ser efetivada pela
baixa na CTPS de 26 empregados da empresa impetrante, "in
Secretaria da MM. Vara.
verbis":
O direito de não ter contra si deferida tutela antecipada sem
"Do exame preliminar dos fatos e documentos acostados, verifico
qualquer demonstração de perigo de dano ou risco ao resultado útil
que a pretensão da parte autora deve ser acolhida, no tocante à
do processo (na modalidade Tutela de Urgência) - art. 300, caput,
anotação da data de saída nas carteiras de trabalho e previdência
do Código de Processo Civil - na r. Decisão colacionada, objeto do
social de cada substituído processual, eis que consta nos autos
Mandado de Segurança em tela, não houve para seu proferimento
comunicações encaminhadas pelos trabalhadores dos respectivos
nenhuma, absolutamente nenhuma demonstração de perigo de
desligamentos, no sentido de que não prestariam mais serviços à
dano ou risco ao resultado útil do processo.
empresa demandada a partir de 21/10/2020, possuindo tais
O dano decorrente da violação denunciada, oriundo da decisão ora
trabalhadores o direito potestativo em buscarem se posicionarem
atacadas é em verdade o dano reverso, ou seja, as decisões de
novamente no mercado de trabalho.
primeiro grau vêm causar grave dano à empresa impetrante do
A ocorrência ou não de rescisão indireta pode ser discutida no
presente.
mérito da ação, após o exercício do contraditório pela
Como visto acima, a irreversibilidade dos efeitos da decisão é
acionada, incluindo com a possibilidade de retificação da data
pressuposto do dano reverso que se está a impor sobre a
de dispensa se acolhido o aviso prévio indenizado. No entanto,
impetrante.
por ser o contrato de trabalho bilateral, também ao empregado pode
O direito de não ter contra si concedida tutela antecipada se forem
ser dado o direito de rescindir o pacto, fato este ocorrido nos autos
opostas provas capazes de gerar dúvida razoável (art. 311, IV, do
e corroborado pela prova documental.
Código de Processo Civil - Tutela da Evidência.
Em face do exposto, e tendo em vista que foram atendidos os
Assim, a Impetrante demonstrou cabalmente a essa D. Corte, que
requisitos legais estabelecidos no art. 300 do CPC, subsidiário,
as alegações do Litisconsorte naqueles autos trazem informações
defiro o pedido de antecipação de tutela formulado na proemial para
incompletas e não confiáveis.
determinar que a reclamada ENDICON ENGENHARIA DE
Além disso, a parte havia omitido importantíssimas informações em
INSTALAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA proceda, no prazo de 05
seu pleito, em especial a liminar deferida na ação coletiva de greve
(cinco) dias, à anotação de baixa dos 26 (vinte e seis) substituídos
ajuizada pela ora Impetrante." (excerto da inicial)
processuais indicados no documento ID n° '316b2f0 - Pág. 28 e 29',
Requer a concessão de medida liminar para imprimir efeito
sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por trabalhador,
suspensivo ativo ao ato tido por coator, ou seja, para suspender a
sem prejuízo de majoração ulterior em caso de recalcitrância.
decisão que determinou a baixa da CTPS dos 26 substituídos na
Para tanto, o Sindicato autor, no prazo de 02 (dois) dias, deverá
data de 21/10/2020, sob pena de multa
agendar seu comparecimento à Secretaria da Vara para depositar a
A parte impetrante acostou documentos à inicial.
CTPS dos 26 (vinte e seis) substituídos processuais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 161032