3160/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 09 de Fevereiro de 2021
1067
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
comprovar nos autos o recolhimento da contribuição previdenciária,
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
salientando que em caso de dificuldade com a emissão da GPS o
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
pagamento poderá ser efetuado por meio de depósito judicial, com
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
a devida comprovação nos autos.
efeitos decorrentes de eventual ausência.
OBSERVAÇÕES:
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
1) No processo eletrônico, conforme Lei nº 11.419/2006, existindo
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
advogado(a) habilitado(a) nos autos, os expedientes serão dirigidos
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
única e exclusivamente ao(s) causídico(s) da parte ou à
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
procuradoria competente, ficando o(s) patrono(s) com a
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
incumbência de informar seu(s) respectivo(s) cliente(s) acerca
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
da data e do horário da audiência designada, alertando-o(s)
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
sobre a necessidade de seu(s) comparecimento(s) e sobre os
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
efeitos decorrentes de eventual ausência.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
2) O deferimento para que intimações e publicações sejam
realizadas com exclusividade só serão aceitos quando observados
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
o § 10 do Art. 5º da RESOLUÇÃO CSJT Nº185/2017 c/c o inciso I,
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
§ 5º do Art. 9º da RESOLUÇÃO TRT Nº 188/2016.
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
Art. 5º § 10. O advogado que fizer o requerimento para que as
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
intimações sejam dirigidas a este ou à sociedade de advogados a
que estiver vinculado, deverá requerer a habilitação automática nos
autos, peticionando com o respectivo certificado digital.
Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2021.
RESOLUÇÃO CSJT Nº 185, DE 24 DE MARÇO DE 2017.
SAMIRA GOMES DE VASCONCELOS
Art. 9º § 5º I - A habilitação de advogado deve ser realizada pela
Assessor
funcionalidade habilitação nos autos, mesmo que já exista
advogado cadastrado para a parte e que a procuração já esteja nos
Processo Nº ATOrd-0000841-02.2019.5.07.0004
RECLAMANTE
LUANA RAMONA RAMOS
ADVOGADO
FRANCISCO FANUEL LIRA DO
REGO(OAB: 29682/CE)
RECLAMADO
JAYANA PORCINO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO TORRENS(OAB:
6214/CE)
RECLAMADO
MARCO FEITOZA DE
ALBUQUERQUE FREITAS
ADVOGADO
NELSON BRUNO DO REGO
VALENCA(OAB: 15783/CE)
ADVOGADO
Daniel Cidrão Frota(OAB: 19976/CE)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO TORRENS(OAB:
6214/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO FEITOZA DE ALBUQUERQUE FREITAS
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
Pelo presente expediente, fica(m) a(s) parte(s), MARCO FEITOZA
DE ALBUQUERQUE FREITAS, por meio de seu(sua)(s)
advogado(a)(s), notificado(a)(s) para, no prazo de 10 dias úteis,
Código para aferir autenticidade deste caderno: 162846
autos. RESOLUÇÃO Nº 188/2016 do TRT da 7ª Região
Fortaleza/CE, 09 de fevereiro de 2021.
SAMIRA GOMES DE VASCONCELOS
Assessor
Processo Nº ATOrd-0000841-02.2019.5.07.0004
RECLAMANTE
LUANA RAMONA RAMOS
ADVOGADO
FRANCISCO FANUEL LIRA DO
REGO(OAB: 29682/CE)
RECLAMADO
JAYANA PORCINO
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO TORRENS(OAB:
6214/CE)
RECLAMADO
MARCO FEITOZA DE
ALBUQUERQUE FREITAS
ADVOGADO
NELSON BRUNO DO REGO
VALENCA(OAB: 15783/CE)
ADVOGADO
Daniel Cidrão Frota(OAB: 19976/CE)
ADVOGADO
CARLOS ALBERTO TORRENS(OAB:
6214/CE)
Intimado(s)/Citado(s):
- MARCO FEITOZA DE ALBUQUERQUE FREITAS