TRT8 21/06/2018 -Fl. 183 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
2501/2018
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Junho de 2018
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
A análise do Recurso, no particular, resta prejudicada.
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dispositivos de lei federal, da Constituição, ou indicação de
divergência jurisprudencial, aí incluída a contrariedade à OJ, súmula
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos
do TST ou súmula vinculante do STF. II - No tópico, compulsando o
Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.
recurso de revista constata-se que a então recorrente não deduziu
Alegação(ões):
qualquer tese a observar a aludida sistemática recursal, pelo que
- violação do(s) artigo 5º, inciso LV; , da Constituição Federal.
sobressai a certeza de estar o apelo desfundamentado à luz do
- violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 349; artigo
artigo 896 da CLT. III - Agravo de instrumento a que se nega
345, inciso IV.
provimento. ( AIRR - 2638-46.2013.5.02.0009 , Relator Ministro:
- divergência jurisprudencial.
Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento:
A recorrente suscita a nulidade da decisão proferida pela E. Turma,
10/05/2017, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017)
por cerceamento de defesa. Sustenta que o v. Acórdão recorrido
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA
incorreu em violação a garantia processual constitucional de ampla
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO.
defesa e contraditório, desrespeito ao devido processo legal e ao
NULIDADE DO ACORDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
princípio da verdade real, uma vez que não apreciou as provas
ALEGAÇÃO NÃO SUSCITADA NOS EMBARGOS DE TERCEIRO.
produzidas nos autos, baseando-se somente na confissão ficta da
INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO.
recorrente por ter sido decretada sua revelia.
DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. SÚMULAS 266 DO TST e
Em relação a suposta violação aos artigos 349, 345, IV do CPC
636 do STF. Não procede a alegação de ofensa ao art. 5º, XXXV,
entendo que a recorrente não logrou êxito em demonstrar as
LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide está adstrita ao
contrariedades existentes entre o Acórdão e citado dispositivo, o
exame de legislação infraconstitucional, visto que essa
que desatende à exigência prevista no artigo 896, § 1° - A, II, da
circunstância impossibilita a configuração de sua violação literal e
CLT.
direta. Por oportuno, o Supremo Tribunal Federal firmou o
Quanto à afronta ao princípio da ampla defesa, tal alegação não se
entendimento de que violação reflexa ou indireta de dispositivo da
constitui em afronta direta e literal à Constituição Federal, de modo
Constituição não viabiliza recurso de natureza extraordinária.
a não autorizar a admissão do recurso extraordinário. Mesmo se
Agravo de instrumento a que se nega provimento. ( AIRR - 929-
reflexa ou indireta, a alegação não justificaria dar-lhe seguimento,
35.2015.5.22.0110 , Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann,
pois se trata de princípio geral, que engendra ou a análise da
Data de Julgamento: 03/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação:
legislação infraconstitucional na qual se baseia o julgado recorrido,
DEJT 12/05/2017)
ou a reanálise de provas dos autos.
Portanto, pelos motivos acima, considero inviável o seguimento do
Desta maneira, denega-se o seguimento do recurso de revista,
apelo.
inclusive por divergência jurisprudencial, pois a violação
Nego seguimento.
constitucional para recursos de natureza extraordinária, como o
Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de
presente, deve ser direta e não reflexa, a teor do art. 896, caput, "c"
Serviços/Terceirização / Isonomia Salarial.
da CLT.
Alegação(ões):
Colaciono a seguir esse entendimento nos termos julgados pelo E.
- violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 461.
STF, "in verbis":
- divergência jurisprudencial.
SÚMULA 636 STF: NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
A recorrente não se conforma com sua condenação aos pleitos em
POR CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
destaque. Aduz que embora seja possível a isonomia salarial entre
LEGALIDADE, QUANDO A SUA VERIFICAÇÃO PRESSUPONHA
os empregados de empresa terceirizada e de tomadora de serviços,
REVER
NORMAS
isso só acontece quando comprovadas as atribuições idênticas,
INFRACONSTITUCIONAIS PELA DECISÃO RECORRIDA.
com trabalho de igual produtividade, mesma perfeição técnica e na
Nesse mesmo sentido, colaciono importantes julgados do C. TST:
mesma localidade, caso que não acontece na presente demanda,
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO
pois o recorrido exercia função diversa daquelas desenvolvidas
DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ARTIGO 896 DA CLT. I -
pelos funcionários com os quais requer a equiparação.
Incumbe ao recorrente apresentar sua irresignação de acordo com
A recorrente transcreveu o seguinte trecho do v. Acórdão:
os parâmetros do artigo 896 da CLT, ou seja, a argumentação
"Ora, tratando-se a recorrente de fornecedora de energia elétrica
exposta deve abranger, necessariamente, a alegação de afronta a
com exclusividade no Estado do Pará, em regime de concessão, os
A
INTERPRETAÇÃO
DADA
A
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