TRT8 09/12/2021 -Fl. 957 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região
3366/2021
Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 09 de Dezembro de 2021
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO
INTIMAÇÃO
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40beb8e
957
Processo Nº ATOrd-0000663-98.2021.5.08.0119
RECLAMANTE
MANUELLA DE OLIVEIRA LOBO
ADVOGADO
SHEILA DE NAZARE SANTOS
BARATA(OAB: 28219/PA)
ADVOGADO
JOAO LUIZ VIDAL BARATA
FILHO(OAB: 27571/PA)
RECLAMADO
PILARES NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA
ADVOGADO
RODRIGO GOMES
GUERREIRO(OAB: 30989/PA)
proferido nos autos.
MBFC
Intimado(s)/Citado(s):
- PILARES NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
DESPACHO - PJe-JT
1. Nada a deferir;
2. Registre-se a parcela paga;
3. Aguardar o recolhimento do INSS, por meio de simples GPS, do
PODER JUDICIÁRIO
valor devido a titulo de INSS (R$600,00);
JUSTIÇA DO
4. Cumprido, ao arquivo. Caso nao haja a comprovação, no prazo
de 05 dias, execute-se o valor devido.
INTIMAÇÃO
5. A publicacao deste despacho em DOJT tem força de intimação
das partes.
Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5ce0db5
proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:
ANANINDEUA/PA, 09 de dezembro de 2021.
3.DISPOSITIVO
RICARDO ANDRE MARANHAO SANTIAGO
Juiz do Trabalho Titular
ANTE O EXPOSTO E MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, NA
Processo Nº ATOrd-0000878-74.2021.5.08.0119
RECLAMANTE
NELCIRA FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO
EDUARDO CESAR BOMBACINI(OAB:
28261/PA)
RECLAMADO
PAULA MAIARA MONALIZA
MACHADO DE ALMEIDA COELHO
93506813234
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR MANUELLA DE
OLIVEIRA LOBO CONTRA PILARES NEGOCIOS IMOBILIARIOS
LTDA, DECIDO:
I –DECLARAR DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA
JUSTIÇA DO TRABALHO PARA CONHECER DO PLEITO
OBREIRO
Intimado(s)/Citado(s):
REFERENTE
AO
RECOLHIMENTO
DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE
- NELCIRA FERREIRA DE SOUSA
MONTANTES PAGOS DURANTE A CONTRATUALIDADE
EJULGO EXTINTO O PEDIDO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC C/C ART. 769, DA CLT;
PODER JUDICIÁRIO
II – REJEITAR A OUTRA PRELIMINAR;
JUSTIÇA DO
III – JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS
PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DAS
PARCELAS DE: A)HORAS EXTRAS, COM ADICIONAL DE 50% E
INTIMAÇÃO - DEJT - PJe-JT
REFLEXOS EM AVISO PRÉVIO, FÉRIAS +1/3, GRATIFICAÇÕES
BMBBR
NATALINAS, RSR E FGTS + 40%; B) SALÁRIO RETIDO; C) FGTS
DESTINATÁRIO:NELCIRA FERREIRA DE SOUSA
+ 40%; D) MULTA DO ART. 477, CLT.
No interesse do processo supra e por determinação do(a) Juiz(a)
DECIDO AINDA FIXAR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10%
Titular, fica(m) a(s) parte(s) indicada(s) no campo destinatário(s),
PARA O PATRONO DA RECLAMANTE A SER PAGO PELA
intimado(a) para tomar ciência do(a) despacho ID .0ef900c para
RECLAMADA.
emendar a petição inicial no prazo de 15 dias.
DEFIRO À AUTORA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA.
ANANINDEUA/PA, 09 de dezembro de 2021.
IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS.
OS CÁLCULOS LIMITAM-SE AOS VALORES CONSTANTES NA
BARBARA MARIA BRANDAO BARROSO REBELLO
PETIÇÃO INICIAL (EXCLUINDO-SE A CORREÇÃO MONETÁRIA
Assessor
E OS JUROS), PARA QUE NÃO CONFIGURE JULGAMENTO
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