TRT9 11/03/2019 -Fl. 3259 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2679/2019
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 11 de Março de 2019
3259
- TEMAS ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME
CRISTIANE CAMPIOLO ALMEIDA
PODER JUDICIÁRIO
Técnica Judiciária
Sentença
Processo Nº RTOrd-0002148-20.2017.5.09.0872
AUTOR
JOSE MARIA DOS SANTOS
ADVOGADO
RODRIGO HENRIQUE
PEREIRA(OAB: 77198/PR)
ADVOGADO
DANIELA FERNANDES ALMENARA
DE CAMPOS(OAB: 28300/PR)
RÉU
ROBSON SHOITI OKIMOTO
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
RÉU
LIVIA MAYUMI NAKAZORA
LAPOUTTE
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
CINTHIA MASSUMI OKIMOTO
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
BRUNO NOBORU OKIMOTO
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
EMIKO OKIMOTO NAKAZORA
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
RÉU
SHOITI OKIMOTO
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
RÉU
RAPIDO NOVA ERA TRANSPORTES
EIRELI
ADVOGADO
SILVIA SOARES DA FONSECA(OAB:
57511/PR)
RÉU
RODOVIARIO MARINGA EIRELI
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
RÉU
TEMAS ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
LUSHO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA - ME
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
RECEBO ADMINISTRACAO E
PARTICIPACOES LTDA. - ME
ADVOGADO
FRANCIANE RANZONI(OAB:
61608/PR)
RÉU
CONSTRUTORA EMASA LTDA - ME
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
RÉU
EXPRESSO MARINGA
TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO
RODRIGO KOVAL(OAB: 59720/PR)
JUSTIÇA DO TRABALHO
Fundamentação
SENTENÇA
I. RELATÓRIO
Trata-se de ação trabalhista ajuizada por JOSÉ MARIA DOS
SANTOS contra EXPRESSO MARINGÁ TRANSPORTES LTDA,
CONSTRUTORA EMASA LTDA - ME, RECEBO ADMINISTRAÇÃO
E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME, LUSHO ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPACOES LTDA - ME, TEMAS ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA - ME, RODOVIÁRIO MARINGÁ EIRELI,
RÁPIDO NOVA ERA TRANSPORTES EIRELI, SHOITI OKIMOTO,
EMIKO OKIMOTO NAKAZORA, BRUNO NOBORU OKIMOTO,
CINTHIA MASSUMI OKIMOTO, LÍVIA MAYUMI NAKAZORA
LAPOUTTE e ROBSON SHOITI OKIMOTO em trâmite pelo rito
ordinário, por meio da qual a parte autora pede o adimplemento das
obrigações que constam na petição inicial. Com esta, junta
documentos.
Citados, os réus comparecem a juízo e apresentam contestações
escritas. Anexam documentos.
São oportunizadas razões finais e as propostas obrigatórias de
conciliação resultam infrutíferas.
Passo a decidir.
II. FUNDAMENTAÇÃO
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
A competência material da Justiça do Trabalho prevista no art. 114,
Intimado(s)/Citado(s):
- BRUNO NOBORU OKIMOTO
- CINTHIA MASSUMI OKIMOTO
- CONSTRUTORA EMASA LTDA - ME
- EMIKO OKIMOTO NAKAZORA
- EXPRESSO MARINGA TRANSPORTES LTDA
- JOSE MARIA DOS SANTOS
- LIVIA MAYUMI NAKAZORA LAPOUTTE
- LUSHO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA - ME
- RAPIDO NOVA ERA TRANSPORTES EIRELI
- RECEBO ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA. - ME
- ROBSON SHOITI OKIMOTO
- RODOVIARIO MARINGA EIRELI
- SHOITI OKIMOTO
Código para aferir autenticidade deste caderno: 131347
VIII, da Constituição da República limita-se às sentenças
condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de
acordo homologado, que integrem o salário de contribuição do
trabalhador.
Com efeito, o art. 240 da Constituição restringe a competência da
Justiça do Trabalho ao ressalvar expressamente que as
contribuições compulsórias dos empregados sobre a folha de
salários, destinadas às entidades de serviço social e de formação
profissional vinculadas ao sistema sindical, não se enquadram na
previsão do art. 195.
Registro que é nesse sentido a OJ EX SE - 24 deste Tribunal