TRT9 04/02/2020 -Fl. 2419 -Judiciário -Tribunal Regional do Trabalho 9ª Região
2907/2020
Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020
2419
Intimado(s)/Citado(s):
- SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Destinatário: SEBASTIAO DOMINGOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) da parte
Nos termos do artigo 53, alínea "f" do Provimento Geral da
Corregedoria do TRT da 9a. Região:
Despacho
Processo Nº ATOrd-0001727-69.2015.5.09.0041
AUTOR
SONNY JULIEN
ADVOGADO
SIDNEY ADILSON GMACH(OAB:
32646/PR)
ADVOGADO
MAURICIO GOMES
TESSEROLLI(OAB: 48133/PR)
ADVOGADO
WALTER JOSE DE FONTES(OAB:
25024/PR)
RÉU
EDSON STEFANI E SILVA
ADVOGADO
ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
RÉU
EDSON STEFANI E SILVA - EPP
ADVOGADO
ELIONORA HARUMI
TAKESHIRO(OAB: 12838/PR)
Intimado(s)/Citado(s):
Fica V. Sa. intimada para manifestar-se sobre os esclarecimentos
- SONNY JULIEN
do perito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Curitiba: 04/02/2020
PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
Despacho
Processo Nº ATOrd-0000327-35.2018.5.09.0002
AUTOR
SEBASTIAO DOMINGOS DE
OLIVEIRA
ADVOGADO
WILSON JORGE DE ANDRADE(OAB:
52590/PR)
ADVOGADO
PRISCILA DE CASTRO PEDRO(OAB:
50683/PR)
RÉU
MONDELEZ BRASIL LTDA
ADVOGADO
FABRICIO ZIPPERER(OAB:
26381/PR)
ADVOGADO
FABIANO BRACKMANN(OAB:
34620/PR)
PERITO
PAULO ROBERTO BOGUS
SONNY JULIEN
DESPACHO
1. O Tribunal Pleno deste Regional declarou a
Intimado(s)/Citado(s):
- MONDELEZ BRASIL LTDA
Destinatário: MONDELEZ BRASIL LTDA
inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiário da
justiça gratuita" prevista no art. 844, § 2º, da Consolidação das
Leis do Trabalho e da integralidade do § 3º do mencionado
artigo. Por essa razão, este Juízo curva-se ao entendimento.
Advogado(a) da parte
Assim, considerando que o Autor declarou (página 02 da
petição inicial) não ter condições de pagar as custas e demais
despesas processuais (art. 98 do CPC e Lei 5.584/1970),
DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, dispensando-o do
pagamento das custas processuais arbitradas em sala de
Nos termos do artigo 53, alínea "f" do Provimento Geral da
audiência.
Corregedoria do TRT da 9a. Região:
2. INTIME-SE o Autor.
Fica V. Sa. intimada para manifestar-se sobre os esclarecimentos
do perito, no prazo de 5 (cinco) dias.
Curitiba: 04/02/2020
Código para aferir autenticidade deste caderno: 146731
3. Após, ARQUIVEM-SE os autos.