Diário da Justiça ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017 E DE PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CARGO EFETIVO QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.