TJPB 26/06/2017 -Fl. 11 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 22 DE JUNHO DE 2017
PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 26 DE JUNHO DE 2017
E DE PROFESSOR MUNICIPAL. POSSIBILIDADE. CARGO EFETIVO QUE EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO
PARA O DESEMPENHO DAS FUNÇÕES. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. SUPOSTA INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU E
REMESSA NECESSÁRIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, XVI, “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA
TÉCNICA DO CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. DOMÍNIO E APLICAÇÃO REITERADA
DE NORMAS ESPECÍFICAS NO COTIDIANO FUNCIONAL. PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO PRAGMÁTICO SOBRE O CRITÉRIO DA FORMAÇÃO EXIGIDA EM LEI PARA POSSE NO CARGO. ACUMULAÇÃO PERMITIDA.
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO
APELO E DA REMESSA. 1. Para os fins do art. 37, XVI, “b”, da Constituição Federal, cargo técnico é aquele cujo
exercício exige aplicação reiterada e permanente, no cotidiano funcional, de regras técnicas de uma determinada
área do conhecimento humano, ainda que não haja imposição legal de conclusão de curso superior específico ou
de curso profissionalizante específico como requisito para a posse. 2. Havendo duas interpretações plausíveis de
conceito jurídico indeterminado inserido em norma constitucional, deve-se adotar, inexistindo prejuízo ao interesse
público, aquela que mais se alinha à valorização social do trabalho, do mérito e do esforço pessoal de cada servidor,
nos termos do art. 1°, inciso IV, e art. 37, caput, da Constituição Federal. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Remessa Necessária e à Apelação Cível n.º 0000461-11.2013.815.0361, em que figuram
como Apelante o Município de Borborema e como Apelado Joelson Augusto Guilherme. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em rejeitar a preliminar de intempestividade recursal, arguida nas
contrarrazões, conhecer da Remessa Necessária e da Apelação, e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0000691-54.2013.815.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Barra de Santa Rosa. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Joselia dos Santos
Rangel. ADVOGADO: Genivando da Costa Alves (oab/pb N.º 9.005). APELADO: Municipio de Damiao. ADVOGADO: Alysson Wagner Corrêa Nunes (oab/pb N.º 17.113). EMENTA: REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO.
VERBA SUCUMBENCIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. VALOR DOS HONORÁRIOS. CARACTERIZAÇÃO DE QUANTIA ÍNFIMA. MAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, CPC/1973. PROVIMENTO.
1. “Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for
vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante
apreciação equitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior”. Inteligência do art.
20, § 4.º, CPC/1973. 2. Remessa e Apelação conhecidas e providas. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Remessa necessária e Apelação n.º 0000691-54.2013.815.0781, em que figuram como
Apelante Josélia dos Santos Rangel e como Apelado o Município de Damião. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001347-93.2014.815.0031. ORIGEM: Vara Única da Comarca de
Alagoa Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Alagoa Grande,
Representado Por Seu Procurador Walcides Ferreira Muniz (oab/pb 3.307) E Jocarlos da Silva Coutinho. ADVOGADO: Marcos Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). APELADO: Os Apelantes. EMENTA: COBRANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
FÉRIAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E INDENIZAÇÃO PELO NÃO
CADASTRAMENTO NO PIS/PASEP. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. APELAÇÃO DO AUTOR. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR SER CITRA PETITA. DECISÃO QUE NÃO ANALISA TODOS OS
PEDIDOS FEITOS PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO SOBRE O PAGAMENTO DAS FÉRIAS,
ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL, E DOS DÉCIMOS TERCEIROS SALÁRIOS. ACOLHIMENTO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA. APELO DO RÉU E REMESSA NECESSÁRIA PREJUDICADOS. MATÉRIA AMPLAMENTE DISCUTIDA NOS AUTOS. ANÁLISE IMEDIATA PELO TRIBUNAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3°, III,
CPC/2015. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INEXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. SÚMULA N.º 42 DO TJPB. IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS DO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO OU DE OUTROS ENTES FEDERADOS. AUTONOMIA MUNICIPAL.
CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. SERVIDOR
AINDA EM ATIVIDADE. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO.
FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO
CPC. COMPROVAÇÃO DO CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE
TRIBUNAL. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA VENCIMENTO.
APLICAÇÃO DA TAXA SELIC ATÉ O ADVENTO DA LEI FEDERAL N.º 11.690/09. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO
PEDIDO. 1. Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o Tribunal deve decidir desde logo o
mérito quando constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo. Aplicação do art.
1.013, § 3.º, inc. III, CPC/2015. 2. Nos termos da Súmula n.° 42, deste Tribunal, o pagamento do adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo depende de lei
regulamentadora do ente ao qual estão vinculados. 3. Para concessão do adicional de insalubridade a servidores
públicos municipais, é descabida a analogia com normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado
diverso, em respeito à autonomia municipal. 4. O servidor público ainda em atividade não tem direito à indenização
em pecúnia por férias não gozadas, quando inexistente previsão em lei específica nesse sentido, posto que poderá
usufruí-las a qualquer tempo, enquanto não sobrevier o rompimento do vínculo com a Administração. 5. O direito
às férias é adquirido após o período de doze meses trabalhados, sendo devido o pagamento do respectivo terço
constitucional independentemente do gozo e mesmo que não haja previsão do seu pagamento para a hipótese de
férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. 6. Tratando-se de documentos correspondentes a
pagamento de servidor, é pacífico o entendimento deste Tribunal no sentido de que cabe ao Ente Federado
demonstrar que houve a efetiva quitação dos valores pleiteados ou provar que o servidor não faz jus ao direito
reclamado. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil. 7. Aos servidores que percebam até dois
salários-mínimos de remuneração mensal e que estejam cadastrados no Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público – PASEP há, pelo menos, cinco anos é assegurado o pagamento de um salário-mínimo anual,
razão pela qual o Município que deixar de cadastrar no PASEP servidor integrante dos seus quadros que se
encontre nessa situação deve indenizá-lo. Inteligência dos arts. 239, § 3.º, da Constituição da República, e 9.º,
da Lei Federal n.º 7.998/1990. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente às Apelações e à
Remessa Necessária n.º 0001347-93.2014.815.0031, em que figuram como Partes Jocarlos da Silva Coutinho
e o Município de Alagoa Grande. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da Colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Apelação do Autor, acolher a preliminar de nulidade da Sentença por ser citra petita, julgando
prejudicadas a Apelação do Réu e Remessa Necessária e, com fulcro no art. 1.013, § 3°, III, do CPC/2015, julgo
parcialmente procedentes os pedidos.
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO N° 0001579-68.2014.815.0011. ORIGEM: Vara de Feitos Especiais da
Comarca de Campina Grande. RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Instituto
Nacional do Seguro Social - Inss. ADVOGADO: Thiago Sá Araújo Thé (oab/pe Nº. 27.561). APELADO: Nilton Jose
Pereira do Nascimento. ADVOGADO: Joeilson Luís Alves (oab/pb Nº. 8.933). EMENTA: AÇÃO PELO RITO
ORDINÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. REEXAME
NECESSÁRIO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSS. ACIDENTE DE TRABALHO. AMPUTAÇÃO DAS FALANGES DISTAIS DO 2º E 3º DEDOS DA MÃO DIREITA. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. DIREITO AO
RECEBIMENTO DO AUXÍLIO-ACIDENTE NO PERCENTUAL DE 50% DO SALÁRIO-CONTRIBUIÇÃO. DESPROVIMENTO DA REMESSA E DO APELO. 1. De acordo com o art. 86, da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente
será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. 2. O
auxílio-acidente mensal deve corresponder a 50% do salário de benefício, em virtude de previsão legal expressa,
art. 86, Parágrafo Único, da Lei n.º 8.213/91, alterado pela Lei n.º 9.032/95 e com redação dada pela Lei n.º 9.528/
97. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Remessa Oficial e Apelação nº. 000157968.2014.815.0011, nos autos da Ação Acidentária ajuizada por Nilton José Pereira do Nascimento em desfavor
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do
Relator, em conhecer da Remessa Necessária e da Apelação e negar-lhes provimento.
APELAÇÃO N° 0000137-54.2014.815.0371. ORIGEM: 4ª Vara da Comarca de Sousa. RELATOR: Des. Romero
Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria dos Remedios Marques Rodrigues. ADVOGADO: Lincon
Bezerra de Abrantes (oab/pb N.º 12.060). APELADO: Municipio de Sousa, Representado Por Sua Procuradora
Maria dos Remédios Calado. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. PAGAMENTO SUPOSTAMENTE REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL
NACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL.
IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL. LEI FEDERAL N.° 11.738/2008. ADIN N.° 4.167/DF. PISO
PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E ABRIL DE 2011.
REMUNERAÇÃO GLOBAL COMO REFERÊNCIA. PAGAMENTO ABAIXO DO PISO PREVISTO. DIFERENÇA
REMUNERATÓRIA DEVIDA. RECURSO PROVIDO. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. O STF, por ocasião do julgamento dos Embargos Declaratórios na ADIN n.° 4.167/DF, assentou que,
até 26 de abril de 2011, deve-se adotar como parâmetro para o piso salarial instituído pela Lei Federal n.° 11.738/
2008 a remuneração global e, a partir de 27 de abril de 2011, o vencimento básico. 2. Os valores dos reajustes
anuais do piso salarial do magistério, publicados pelo MEC em peças informativas sem força normativa, devem
ser considerados corretos, porquanto refletem as determinações das Portarias Interministeriais publicadas desde
a vigência da Lei n.° 11.738/2008 com o objetivo de fixar a grandeza denominada de “valor mínimo por aluno”.
VISTO, examinado, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 000013754.2014.815.0371, em que figuram como Apelante Maria dos Remédios Marques Rodrigues e Apelado o Município de Sousa. ACORDAM os Membros da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da
Paraíba, seguindo o voto do Relator, à unanimidade, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento.
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APELAÇÃO N° 0000259-21.2014.815.2003. ORIGEM: 1ª Vara Regional de Mangabeira da Comarca da Capital.
RELATOR: Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Mario Candido Victor. ADVOGADO: Hilton
Hril Martins Maia (oab/pb Nº. 13.442). APELADO: Banco Itaucard S/a. ADVOGADO: José Edgard da Cunha Bueno
Filho (oab/pb 126.504-a). EMENTA: AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS.
CAPITALIZAÇÃO MENSAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE. SUPOSTA MÁ-FÉ. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO EM
DOBRO. IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. SISTEMA PRICE DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. PACTUAÇÃO. LEGALIDADE. TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE DESDE QUE NÃO ABUSIVOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, À ÉPOCA, PARA OPERAÇÕES DE CRÉDITO DE
IDÊNTICA NATUREZA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O Método Price
de amortização do débito, por meio da qual as prestações mensais remanescem constantes ao longo de toda a
contratação e cuja aplicação é legal, desde que expressamente pactuada, não impõe, necessariamente, a incidência capitalizada dos juros remuneratórios. 2. São legais as cláusulas contratuais que preveem a capitalização de
juros com periodicidade inferior à anual e a cobrança de taxa efetiva de juros anual superior ao duodécuplo da
mensal, desde que expressamente avençadas após a vigência da Medida Provisória nº. 1.963-17/2000. Inteligência
dos Enunciados nº. 539 e 541, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3. A capitalização dos juros resta
avençada de forma expressa, de modo a qualificá-la como legal, quando há, no contrato celebrado, o percentual
explícito das taxas de juros mensal e anual e esta é maior que o duodécuplo daquela. Entendimento adotado pelo
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp 945780/MS. 4. As instituições financeiras não se
limitam à taxa de juros de 12% a.a., de modo que a mera estipulação acima desse percentual não significa, por si
só, vantagem abusiva em detrimento do consumidor, sendo imperiosa a prova da cobrança de juros acima da
média praticada no mercado, à época, para operações de crédito de idêntica natureza. 5. Não há interesse
processual na dedução de pretensão declaratória de nulidade de cláusula contratual que não foi objeto da avença
entre as partes. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação, interposta nos autos da
Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual e Repetição de Indébito n.º 0000259-21.2014.815.2003, em
que figuram como Apelante Mário Cândido Victor e como Apelado Banco Itaucard S.A. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba,
à unanimidade, acompanhando o Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0000271-54.2010.815.0781. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Barra de Santa Rosa. RELATOR:
Des. Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Maria das Gracas Sousa Silva. ADVOGADO: Marcos
Antônio Inácio da Silva (oab/pb 4.007). APELADO: Municipio de Damiao. ADVOGADO: Alysson Wagner Corrêa
Nunes (oab/pb Nº. 17.113). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE. DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FÉRIAS, ACRESCIDAS DO
TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO E INDENIZAÇÃO PELO NÃO CADASTRAMENTO NO PIS/
PASEP. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. SUPOSTA EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTADORA. DIREITO MUNICIPAL. ÔNUS
PROBATÓRIO DE QUEM ALEGA. ART. 337, CPC/73, CUJO CORRESPONDENTE NO CPC/2015 É O ART. 376.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. ÔNUS PROBATÓRIO DA AUTORA. ART.
333, I, CPC/73. INEXISTÊNCIA, NOS AUTOS, DE NORMA REGULAMENTADORA. SÚMULA N.º 42 DO TJPB.
IMPOSSIBILIDADE DE ANALOGIA COM NORMAS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO OU DE
OUTROS ENTES FEDERADOS. AUTONOMIA MUNICIPAL. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FÉRIAS NÃO GOZADAS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO EM LEI. SERVIDOR AINDA EM ATIVIDADE. FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ADIMPLEMENTO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO
DIREITO AUTORAL. ÔNUS DO RÉU. ART. 373, II, DO CPC. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO
CADASTRAMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 9º DA LEI FEDERAL N.º 7.998/90, 186
C/C 927 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA.
PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. 1. Nos termos da Súmula n.° 42, deste Tribunal, o pagamento do adicional de
insalubridade aos agentes comunitários de saúde submetidos ao regime jurídico-administrativo depende de lei
regulamentadora do ente ao qual estão vinculados. 2. Para concessão do adicional de insalubridade a servidores
públicos municipais, é descabida a analogia com normas celetistas ou jurídico-administrativas de ente federado
diverso, em respeito à autonomia municipal. 3.O CPC de 1973, em seu art. 333, I, cujo correspondente no Novo
Código de Processo Civil é o art. 376, impõe ao autor o dever processual de provar o fato constitutivo do seu direito
e, no art. 337, à parte que alegar direito municipal o dever de comprovar o teor e a vigência. 4. O servidor público
ainda em atividade não tem direito à indenização em pecúnia por férias não gozadas, quando inexistente previsão
em lei específica nesse sentido, posto que poderá usufruí-las a qualquer tempo, enquanto não sobrevier o
rompimento do vínculo com a Administração. 5. O direito às férias é adquirido após o período de doze meses
trabalhados, sendo devido o pagamento do respectivo terço constitucional independentemente do gozo e mesmo
que não haja previsão do seu pagamento para a hipótese de férias não gozadas. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal. 6. Tratando-se de documentos correspondentes a pagamento de servidor, é pacífico o entendimento deste
Tribunal no sentido de que cabe ao Ente Federado demonstrar que houve a efetiva quitação dos valores pleiteados
ou provar que o servidor não faz jus ao direito reclamado. Inteligência do art. 333, II, do Código de Processo Civil.
7. Aos servidores que percebam até dois salários-mínimos de remuneração mensal e que estejam cadastrados no
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP há, pelo menos, cinco anos é assegurado o
pagamento de um salário-mínimo anual, razão pela qual o Município que deixar de cadastrar no PASEP servidor
integrante dos seus quadros que se encontre nessa situação deve indenizá-lo. Inteligência dos arts. 239, § 3.º, da
Constituição da República, e 9.º, da Lei Federal n.º 7.998/1990. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 0000271-54.2010.815.0781, em que figuram como Apelante Maria das Graças
Sousa Silva e como Apelado o Município de Damião. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da
Colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o
voto do Relator, em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0000442-33.2014.815.0211. ORIGEM: 1ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Albenor Romualdo Filho. ADVOGADO: Adão Gomes da Silva
Neto, Oab/pb 19.139. APELADO: Energisa Paraiba-distribuidora de. ADVOGADO: Paulo Gustavo de Mello E Silva
Soares (oab/pb N.º 11.268). EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E LUCROS CESSANTES. OBRAS DE INSTALAÇÃO/EXTENSÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. LOTEAMENTO PARTICULAR NÃO ENQUADRADO NA REGRA DO ART. 47, DA RES. 414/2010, DA
ANEEL. LEGALIDADE DA PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DO CONSUMIDOR. INOCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. A Concessionária custeará, exclusivamente, a
infraestrutura necessária ao fornecimento de energia elétrica para unidade consumidora, cuja carga instalada seja
igual ou inferior a 50 kW, situada em localidade que ainda não conta com o serviço de distribuição de energia elétrica,
ou pertencente a grupamento habitacional de interesse social. Não havendo atendimento aos requisitos supracitados,
é legal a participação financeira do consumidor para realização do serviço. VISTO, relatado e discutido o presente
procedimento referente à Apelação Cível n.º 0000442-33.2014.815.0211, em que figuram como Apelante Albenor
Romualdo Filho e como Apelada a Energisa Paraíba –Distribuidora de Energia S/A. ACORDAM os eminentes
Desembargadores integrantes da colenda Quarta Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à
unanimidade, acompanhando o voto do Relator, em conhecer da Apelação e negar-lhe provimento.
APELAÇÃO N° 0000675-56.2015.815.0191. ORIGEM: Vara Única da Comarca de Soledade. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat S/a.
ADVOGADO: Samuel Marques, Oab/pb 20.111-a. APELADO: Marcílio Apropriano Ferreira. ADVOGADO: Idalgo
Souto, Oab/pb 1821. EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PARCIAL PERMANENTE,
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DA LESÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELAÇÃO DA SEGURADORA RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO. ALEGADA
FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DA INDENIZAÇÃO HAVER SIDO PAGA ADMINISTRATIVAMENTE.
APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO RESISTIDA. REJEIÇÃO.
MÉRITO. ALEGADO ERRO NA GRADUAÇÃO DA LESÃO. INOCORRÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA.
JUROS MORATÓRIOS. FIXAÇÃO DO TERMO A QUO EM AFRONTA À SÚMULA 426, DO STJ. REFORMA DA
SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO APELATÓRIO. 1. A apresentação de Contestação e a
interposição de Apelação pela Seguradora são suficientes para demonstrar a resistência à pretensão de pagamento
do Seguro DPVAT, Razão de decidir adotada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº.631.240/MG. 2.
Em se tratando de invalidez parcial permanente decorrente de acidente de trânsito, o montante da indenização deve
ser calculado a partir de uma análise conjunta dos valores máximos estabelecidos na Tabela anexa à Lei nº 6.194/
74 para cada segmento anatômico, e da regra contida no art. 3º, § 1º, II do referido Diploma Legal, de acordo com
a repercussão da lesão. 3. “Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação”. Súmula
nº 426, do STJ. VISTO, relatado e discutido o presente procedimento referente à Apelação Cível n.º 000067556.2015.815.0191, em que figuram como Apelante a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT e como
Apelado Marcílio Apropriano Ferreira. ACORDAM os eminentes Desembargadores integrantes da colenda Quarta
Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, à unanimidade, acompanhando o voto do Relator,
em conhecer da Apelação e dar-lhe provimento parcial.
APELAÇÃO N° 0000790-25.2013.815.0231. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Mamanguape. RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira. APELANTE: Municipio de Itapororoca, Representado Por Seu Procurador
Brunno Kléberson de Siqueira Ferreira (oab/pb Nº. 16.266). APELADO: Maria Lucia Souza de Carvalho. ADVOGADO: Erickson André Rosal Madruga (oab/pb 17.063). EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE ITAPOROROCA. REMUNERAÇÃO RETIDA. GRATIFICAÇÃO NATALINA TERÇO DE FÉRIAS. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE A SERVIDORA DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. SUPOSTA MÁ-FÉ. PRETEN-