Caderno 2 - Judiciário ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1012 45 É pacífico na jurisprudência pátria que encerrada a instrução criminal, não há mais que se falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo para formação da culpa, só podendo haver a mitigação de tal entendimento em caso de patente ilegalidade, o que não ocorre no caso concreto. Aplicação da Súmula nº 52, do STJ e da Súmula nº 09, do TJ-CE. 7. Em consonânc

Caderno 2 - Judiciário ● 08/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1020 171 nos termos do voto do relator.” Sustentação oral feita pelo ilustre advogado impetrante, seguindo-se manifestação da douta Procuradora de Justiça, ratificando o parecer constante dos autos. 16-PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS, NOS AUTOS DIGITAIS, Nº 0000477-93.2014.8.06.0000 DE FORTALEZA Impetrante: Hamurabi Simplício Cutrim da Silva Paciente: Hélio Felipe de Andrade. Relator:

Caderno 2 - Judiciário ● 21/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1028 140 Ipec. Advogada: Neliane Ribeiro de Alencar (OAB: 9273/CE). Remetente: Juiz de Direito da 1a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. Apelada: Marina Viana de Oliveira. Advogada: Solange Sampaio de Oliveira (OAB: 8926/CE). Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA. Tipo de distribuição: Encaminhamento. Motivo da distribuição: despacho de fls. 326. 1ª Câmara Criminal 0000

Caderno 2 - Judiciário ● 19/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Agosto de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1026 95 Encaminhamento/Relator. 0622628-04.2014.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Autarquia Municipal de Trâsnito, Serviços Públicos e de Cidadania de Fortaleza - AMC. Advogada: Thabita Maria Rodrigues Colares (OAB: 23129/CE) e outro. Relator(a): FRANCISCO DE ASSIS FILGUEIRA MENDES. Tipo de distribuição: Sorteio. Motivo da distribuição: Equidade. 0622636-78.2014.8.06.0