Diário da Justiça ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

14 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 21 DE MARÇO DE 2017 SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E PREFEITO EM MANDADO DE SEGURANÇA AJUIZADO PELO PRIMEIRO COM O FIM DE MAJORAR SUA REMUNERAÇÃO COM A INCORPORAÇÃO DE DETERMINADA GRATIFICAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO EM DESACORDO COM DECISÃO PROLATADA EM MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR QUE TINHA OS MESMOS PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. IMPROBIDADE ADMINISTRATI