Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 21/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 21 de junho de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano IX - Edição 1889 118 Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento Decisão: Por unanimidade, tomou-se conhecimento do recurso para, no mérito, em idêntica votação, dar-lhe provimento, determinando o retorno dos autos à origem, a fim de que seja dado o regular prosseguimento no feito, nos termos do voto condutor.. 158, Apelação nº 0119989-30.2004.8.0