Caderno único ● 16/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 92/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de maio de 2019 consumidor cobrado em excesso faz jus à repetição do indébito de forma dobrada, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, cabendo à ré o pagamento da quantia total de R$ 157,16 (cento e cinquenta e sete reais e dezesseis centavos). Relativamente ao pedido de indenização por danos morais, também com razão a autora. Por intermédio do artigo 14 da Lei Consumerista, fixou-se que o fornecedo

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANGELA DAHER DE FREITAS, ALEXI CECILIO DAHER JUNIOR RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL LE OFFICE LAGO NORTE CERTIDÃO Fica intimado(a) o(a) CREDOR(A) a imprimir, via sistema PJE, o alvará de levantamento expedido. Após, à contadoria para apurar o valor dos honorários advocatícios arbitrados no acórdão de Id 28057285. BRASÍLIA, DF, 8 de abril

Caderno único ● 24/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 17/2019 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 24 de janeiro de 2019 de urgência, que seja mantido o preço indicado no momento da compra. Contudo, o pedido formulado pela parte autora em sede de tutela de urgência não demonstra perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A urgência alegada pela parte requerente não chega a impor que não se possa aguardar a realização da audiência de conciliação e, se for o caso, o contraditório e a instrução pr

Caderno único ● 10/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 10 de abril de 2019 (ID 31307298), homologo o acordo celebrado entre a parte autora e SOCIETE AIR FRANCE para que produza seus jurídicos e legais efeitos nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Fica, outrossim, facultado à parte credora, mediante simples petição e sem maiores formalidades, requerer a execução do acordo, caso o mesmo não seja cumprido. Por tratar-se de acordo parcial, e diante d