Diário da Justiça ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE AGOSTO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE AGOSTO DE 2022 RELATORA: EXMA. DRA. AGAMENILDE DIAS ARRUDA VIEIRA DANTAS (Juíza Convocada para substituir o Exmo. Des. Leandro dos Santos). 128) Embargos de Declaração nº 0003999-90.2007.8.15.0011. Oriundo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande. Embargante(s): Estado da Paraíba, representado por seu Procurador Geral, Fábi