Diário da Justiça ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 19 DE MAIO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 20 DE MAIO DE 2020 08.2017.8.15.0551ORIGEM: Vara Única de Remígio.RECORRENTE: CARLOS ANTONIO MONTEIROADVOGADO: EDUARDO DE LIMA NASCIMENTO AOB/PBB Nº 1.7980-RECORRIDO: Estado da ParaíbaProcuradorIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA RELATOR: EXMO. DES. ONALDO ROCHA DE QUEIROGA, JUIZ CONVOCADO, COM JURISDIÇÃO PLENA, EM SUBSTITUIÇÃO A EXMO DES. JOSÉ AURÉLIO DA CRUZ 96-