Diário da Justiça ● 28/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 24 DE JUNHO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2021 7 JOSEMILIA DE FATIMA BATISTA GUERRA, OAB/PB 10561 APELADO: FUNDAÇÃO ATLÂNTICO DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: JOÃO ANDRÉ SALES RODRIGUES, OAB/PE 19.186 PEDRO DE SOUSA FERREIRA ADVOGADO: ENIO SILVA NASCIMENTO (OAB/PB 11.946) APELADO: ESTADO DA PARAÍBA Procuradoria Geral do Estado da Paraíba RELATOR: EXMO. SR. DES. JOSÉ GUEDES CAVALCANTI NET