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6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 29 DE JANEIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 01 DE FEVEREIRO DE 2021 RELATORA: EXMA. DESA. MARIA DAS GRAÇAS MORAIS GUEDES. PJE – 58 – APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001753-68.2013.8.15.0381. ORIGEM: 2ª Vara Mista da Comarca de Itabaiana. APELANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SUA PROCURADORA, MÔNICA DA NÓBREGA FIGUEIREDO. ADVOGADO(S): APELADO(S): CURTUME NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO LTDA. - ME. AD