Diário da Justiça ● 10/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 09 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 10 DE NOVEMBRO DE 2020 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. PJE – 177 – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0805783-48.2020.8.15.0000 ORIGEM: DA 2ª VARA DE EXECUTIVOS FISCAIS DA COMARCA DA CAPITAL. AGRAVANTE: Município de João Pessoa PROCURADOR(ES): ADELMAR AZEVEDO RÉGIS E OUTROS. AGRAVADA: MARIA FERNANDA DA SILVA SANTANA ADVOGADO(S): LUIZ GUEDES D