Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Origem VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110333187 - Execução Fiscal DESPACHO FLS. 17 "(...) Diante do exposto, dou provimento aos recursos em caráter monocrático, nos termos do art. 932, inc. V, alínea "c", do CPC e determino que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10%, previsto no art. 42 do Código Tributário do Distrito Federal, seja feita nos autos da execução fiscal e peran