Caderno único ● 28/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 42/2019 20140111515696 20140111421759 20140111302205 20140111301250 20110111355826 20110111039694 20100111882947 20100111615709 20100111605009 20100111561744 20100110925494 20100110925478 20100110848577 20100110830626 20100110805276 20130111388704 20130111208232 20050111299573 20160110360317 20160110359718 20090111194063 20090111607573 20080111454598 20160110332449 20160110301917 20140111811504 20140111305832 20120111625538 20130111694195 20120111469554 20120111375504 20110111527595

Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Origem VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110333187 - Execução Fiscal DESPACHO FLS. 17 "(...) Diante do exposto, dou provimento aos recursos em caráter monocrático, nos termos do art. 932, inc. V, alínea "c", do CPC e determino que a cobrança da totalidade do encargo legal de 10%, previsto no art. 42 do Código Tributário do Distrito Federal, seja feita nos autos da execução fiscal e peran