Publicações Judiciais ● 23/10/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : LEANDRO FORMIGHIERI ADVOGADO : EVELINE ROCHA SUDATTI SIMÕES 0000259 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5001516-43.2014.404.7109 (Processo Eletrônico - TRF) RELATOR(A) : Des. Federal OTÁVIO ROBERTO PAMPLONA APELANTE : UNIÃO - FAZENDA NACIONAL APELADO : RICARDO ABDALLAH SILVA ADVOGADO : Luiz Felipe Araujo Zago MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 0000260 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 5003219-24.2014.40