Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga. Assim, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão Julgador para que sejam apreciados uma vez mais, considerando a divergência entre o acórdão recorrido e o decidido no paradigma. Na hipótese de ser m

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 quanto à questão afetada no referido recurso especial repetitivo, manteve a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade ativa dos espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga. Assim, nos termos do artigo 543-C, § 7º, inciso II, do Código de Processo Civil, devem os autos retornar ao Órgão Julgador para q

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 LEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. 1. Os espólios de Anastácio Pereira Braga, Agostinho Pereira Braga e João Pereira Braga detêm legitimidade para figurar no polo ativo das ações reivindicatórias ajuizadas contra os ocupantes do loteamento denominado Condomínio Porto Rico, localizado na cidade de Santa Maria?DF. 2. Enquanto não se promover, por meio de ação própria, a decretação de invalid

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Recorrente Advogados Recorridos Advogado Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 SEBASTIANA PEREIRA BRAGA Dr.(a) DF010987 - MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS e DF000529 VAILSON CAMELO DOS SANTOS e EVALDO LUIZ LIMA DE SOUZA Dr.(a) DF050000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Superior Tribunal de Justiça em 2/9/2008, determ

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Superior Tribunal de Justiça em 2/9/2008, determinando a suspensão dos recursos especiais em que se discute a reivindicação e posse das terras defendidas pelo Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros. A determinação do Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se na afeta�

Caderno único ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 32/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 19 de fevereiro de 2015 defendidas pelo Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros. A determinação do Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se na afetação do julgamento do REsp 990.507/DF à Segunda Seção daquela Corte, em observância ao artigo 543-C do Código de Processo Civil (artigo 5º, inciso III, da Resolução 8/STJ). Na oportunidade do julgamento, a Segunda Seção do STJ assentou, verbis: DIREITO CIVI

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Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Superior Tribunal de Justiça em 2/9/2008, determinando a suspensão dos recursos especiais em que se discute a reivindicação e posse das terras defendidas pelo Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros. A determinação do Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se na afeta

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Edição nº 34/2015 Advogado Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Dr.(a) DF050000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Superior Tribunal de Justiça em 2/9/2008, determinando a suspensão dos recursos especiais em que se discute a reivindicação e posse das terras defendidas pelo Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros. A dete

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Edição nº 34/2015 Num Processo Recorrente Advogados Recorrido Advogado Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 2006 10 1 006820-6 SEBASTIANA ALVES FERREIRA rep. por ALICE FERREIRA RIBEIRO Dr.(a) DF010987 - MARIA DAS GRAÇAS CALAZANS e DF000529 CARLOS JOSÉ DOS SANTOS E CÔNJUGE Dr.(a) DF050000 - DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Supe

Caderno único ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 34/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de fevereiro de 2015 Os autos encontram-se sobrestados em estrita observância ao Ofício 4.562/2008-CD2S, remetido a esta Presidência pelo Superior Tribunal de Justiça em 2/9/2008, determinando a suspensão dos recursos especiais em que se discute a reivindicação e posse das terras defendidas pelo Espólio de Anastácio Pereira Braga e Outros. A determinação do Superior Tribunal de Justiça fundamentou-se na afeta