455 Resultado de Solicitação autoria delitivas demonstradas. - em: 31/05/2025
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Processos encontrados
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP082826 ARLINDO BASILIO : Justica Publica : 00020967320084036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS PREVIDENCIÁRIOS CONSUMADOS. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de est
ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : SP082826 ARLINDO BASILIO : Justica Publica : 00020967320084036115 1 Vr SAO CARLOS/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATOS PREVIDENCIÁRIOS CONSUMADOS. CONCURSO MATERIAL. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. INIMPUTABILIDADE. NÃO CARACTERIZADA. DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PENA DE MULTA. REDUÇÃO DE OFÍCIO. 1. Há no Supremo Tribunal Federal jurisprudência reiterada de que a natureza do delito de est
São Paulo, 28 de julho de 2015. SIDMAR MARTINS Juiz Federal Convocado 00009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002433-56.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.002433-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI FRANKLYN DE VARES PEREIRA SP200084 FABIO CHEBEL CHIADI (Int.Pessoal) Justica Publica 00024335620084036117 1 Vr JAU/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE FRAUDE
São Paulo, 28 de julho de 2015. SIDMAR MARTINS Juiz Federal Convocado 00009 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002433-56.2008.4.03.6117/SP 2008.61.17.002433-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI FRANKLYN DE VARES PEREIRA SP200084 FABIO CHEBEL CHIADI (Int.Pessoal) Justica Publica 00024335620084036117 1 Vr JAU/SP EMENTA PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE. SUBTRAÇÃO DE VALORES DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL MEDIANTE FRAUDE
Desse modo, a importação de diminuta quantidade de medicamentos, comprovadamente destinados para uso próprio, não tem o condão de causar potencial lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora tipificada no art. 273 do CP. No caso em tela, não restou evidenciada a intenção do réu em colocar risco à saúde pública. Ao contrário, os depoimentos prestados tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, somados à prova documental, confirmam a versão apresentada, no sent
2. O artigo 34 da Lei n.º 10.711/2003 proíbe a importação de sementes desprovidas de inscrição no Registro Nacional de Cultivares e, mesmo nas hipóteses em que é permitida, ela pressupõe autorização do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos termos do artigo 105 do Decreto n.º 5.153/2004, que regulamentou a mencionada lei. 3. Considerado que a importação se deu em pequena quantidade, ausente o propósito comercial. Logo, não há que se falar em punição dos ato
RELATOR : Des. Federal MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA APELANTE : ARNALDO JAQUES ADVOGADO : Ernesto Zulmir Morestoni e outros APELADO : Carlos Cesar Deschamps : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE SINAL PÚBLICO. ART. 296, §1º, III, DO CP. CRIADOR DE PÁSSAROS SILVESTRES. ANILHAS IDENTIFICADORAS DO IBAMA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEMONSTRADAS. DOLO. COMPROVAÇÃO. Incorre no crime de falsificação de sinal público quem faz uso indevido das anilhas d
PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, DA LEI Nº 8.137/90. MATERIALIDADE, AUTORIA E ELEMENTO SUBJETIVO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO E ERRO DE PROIBIÇÃO NÃO CARACTERIZADOS. Materialidade e autoria delitivas demonstradas pela supressão tributária decorrente da omissão de informações fiscais nas declarações da pessoa física e pelo não pagamento dos tributos correspondentes, caracterizando o crime contra a ordem tributária previsto no artigo 1º, I, da Lei nº 8.137/90. O d
APELADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMENTA PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INC. I, DA LEI Nº 8.137/90. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CONTINUIDADE DELITIVA. ART. 71 DO CP. REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO. 1. O indeferimento motivado de diligência (prova pericial) na fase do art. 402 do CPP, para o qual o acusado não trouxe qualquer elemento concreto que in
São Paulo, 23 de maio de 2018. Andre Nekatschalow Desembargador Federal Boletim de Acordão Nro 24438/2018 00001 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002836-72.2016.4.03.6140/SP 2016.61.40.002836-8/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO JOAO DE DEUS LIMA SP253340 LEANDRO JOSÉ TEIXEIRA (Int.Pessoal) Justica Publica 00028367220164036140 1 Vr MAUA/SP EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO CONSUMADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELI