Seção II ● 22/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1414 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/10/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/10/2013 2006, A QUAL PASSOU A ESTABELECER UMA NOVA CAUSA ESPECIAL DE REDU çãO DE PENA PARA O CRIME DE TRáFICO ILíCITO DE ENTORPECENTES. DA MESMA FORMA, PUGNA PELA EXCLUSãO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 18 , III DA LEI 6368/76. ÀS FLS. 206/210 DO ROTEIRO DE PENAS CONSTA PARECER MINISTERIAL OPINANDO PELO RECONHECIMENTO DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS E PELA EXCLUSãO DA CITADA M

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 616 ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a S?mula n. 231 do STJ, ? constitucional, vez que o maior int?rprete e guardi?o da Carta Magna, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, declara e convalida a constitucionalidade da mencionada s?mula ao aplic?-la em suas decis?es, assim vejamos: ?A??O PENAL. Senten?a. Condena??o. Pena privativa de liberdade. Fixa??o abaixo do m?nimo legal. Inadmissibilid

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 619 relatar e julgar o feito. (fl. 178) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justi?a opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (fls. 182/183) o relat?rio. Decido. Da an?lise dos autos, verifico a possibilidade de julgamento monocr?tico, com fulcro no art. 133, inciso XI, ?a?, do RITJPA, haja vista o pleito da apelante ser contr?rio ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a

Diário da Justiça ● 18/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7103/2021 - Quinta-feira, 18 de Março de 2021 2752 EMENTA: APELA??O CIRMINAL - LES?O CORPORAL - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUI??O DE PENA DO ?4?, DO ART. 129, DO C?DIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE. N?o comprovado que o crime tenha sido praticado sob o dom?nio de violenta emo??o, ap?s injusta provoca??o da v?tima, imposs?vel o reconhecimento da causa especial de redu??o de pena prevista no ?4?, do artigo 129, C?digo Penal. Desprovimento ao rec

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 621 PACIENTE E O CORR?U. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOU?O F?TICO-PROBAT?RIO DOS AUTOS. MEDIDA INCAB?VEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDI?RIO DE DESCLASSIFICA??O PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURA??O DA INVERS?O DA POSSE DO BEM. ADO??O DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRA??O PENAL. QUEST?O N?O ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESS?O DE INST?NCIA. WRIT N?O CONHECIDO. (...) 4

Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 617 Narram os autos que: ?(...) no dia 01/10/2011, na Avenida Jo?o Paulo II, o denunciado, utilizando-se de um peda?o de madeira, abordou a v?tima que estava sentada na cal?ada e desferiu violentas pancadas na cabe?a da mesma, com a finalidade de roubar a carteira porta-c?dula. Testemunhas capturaram o acusado, ainda com a posse do objeto roubado. (...)?. (sic fl. 54) A den?ncia fora recebida em 03/04/2014.

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7113/2021 - Segunda-feira, 5 de Abril de 2021 1714 PROVIDO. As figuras, v.g., de transportar, trazer consigo, guardar ou, ainda, de adquirir n?o exigem, para a adequa??o t?pica, qualquer elemento subjetivo adicional tal como o fim de traficar ou comercializar. Al?m do mais, para tanto, basta tamb?m atentar para a incrimina??o do fornecimento. (Precedentes)." (grifo nosso) (STJ, 5? Turma - REsp 846.481/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, julgado em 06.03.2