Judiciário ● 06/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3095/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 06 de Novembro de 2020 5387 A probabilidade exigida pela lei é mais do que a aparência do bom prazo in albis, à conclusão para o julgamento conforme o estado do direito material de fundo, havendo necessidade de prova processo ou decisão de saneamento e, se necessário, audiência de inequívoca. instrução, conforme o caso. Sendo assim, diante do comunicado de dispensa (ID 94fa6d1), Inf

Judiciário ● 13/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3307/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Súmula 331, V, do TST e com a decisão exarada pelo STF no julgamento da ADC 16/DF e do RE-760931/DF. Logo, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7.º, da CLT e na Súmula 333 do TST. Diante do exposto, com base nos arts. 932, III, c/c 1.011, I, do CPC de 2015 e 118, X, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 30 de agosto