Diário da Justiça ● 09/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7179/2021 - Sexta-feira, 9 de Julho de 2021 3196 toxicol?gico definitivo acostado aos autos. Todavia, o Egr?gio Superior Tribunal de Justi?a vem sedimentando jurisprud?ncia no sentido de abrir exce??o ? regra da necessidade do laudo definitivo na hip?tese de o laudo preliminar de constata??o ser assinado por perito criminal oficial ou profissional que detenha o conhecimento t?cnico necess?rio para certificar a materialidade. Nesse sentido: HAB

Diário da Justiça ● 23/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7106/2021 - Terça-feira, 23 de Março de 2021 2713 Andrade de Lima, nascido em 09.03.1992 Defesa: Dra Debora Castro OAB/PA 20219 ? SENTEN?A RELAT?RIO Vistos etc. O ?rg?o Ministerial denunciou ANDERSON MEDEIROS DE LIMA, brasileiro, paraense, filho de Rosely Pena de Medeiros e Julio Andrade de Lima, nascido em 09.03.1992 pela pr?tica do crime tipificado no art. 33 caput da Lei n? 11.343/2006. Narra ? pe?a exordial, em s?ntese, que na data de 17.10.2018,