53 Resultado de Solicitação cmed da anvisa - em: 06/05/2025
Folha 1 de 6
Processos encontrados
A parte requerida foi citada por carta e deixou transcorrer o prazo sem apresentar embargos monitórios ou noticiar o pagamento do débito. Diante do exposto, em razão de revelia, converto o mandado inicial em título executivo judicial, com fundamento no parágrafo 2º, artigo 701 do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 701 do CPC. Para o prosseguimento do feito, a autora deverá apresent
3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 926 Frisa-se que a exigência quanto ao registro do equipamento na apresentar nota fiscal e receita médica ou odontológica legíveis. A ANVISA é estranha ao regulamento, não podendo, por isso, ser falta de qualquer um dos referidos documentos impossibilitará o óbice ao reembolso, isso sem falar que se trata de equipamento, processamento do reembolso pleiteado. n
3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 931 Ademais, apresentou laudo médico atestando o diagnóstico Cláusula 50ª - Entende-se como reembolso: aquisição em farmácias consolidado de sua doença e o indicando do equipamento para o para posterior reembolso, restrito aos medicamentos cobertos pelo tratamento e informando que dele faz uso há mais de um ano. Tais Benefício Farmácia e limitado aos valores
3415/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Fevereiro de 2022 nasal." 921 de apresentação para reembolso deve ser inferior a 180 dias. Cláusula 53ª - O detalhamento das formas de solicitação de Inicialmente, cumpre registrar que, embora a recorrente alegue que reembolso, bem como informações adicionais a respeito do o programa de assistência em questão não consiste em plano de Benefício Farmácia, encontra-se disponí
1965/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Abril de 2016 2 nos sistemas SINAPI (Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil), SICRO (Sistema de Custos Rodoviários), ou sistemas aprovados pela Administração Pública, tais como ORSE/SE, SEINFRA/CE, TCPO (Tabela de Composição de Preços e Orçamentos) da Editora PINI, na falta dos dois primeiros II - em instruções para aquisição de medicamentos, o pr
Publicação: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4971 5 e, na eventualidade de ser determinada eventual bloqueio de valores, observe-se as recomendações n. 66 do CNJ e a Tabela Cmed da Anvisa, aplicando-se ao caso o preço máximo de venda ao governo (f.100-103). Já o Município informou estar adotando providências (f.107-108). 3. Pois bem. Em que pese a manifestação dos executados, den
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2223 451 JURISDICAO 414641-98.2014.8.09.0166, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL MODERADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. DIETALÍQUIDAENTERAL/ORAL (ISOSOURCE). PRESCRIÇÃO POR ESPECIALISTAS. RESPONSABIL
Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2223 451 JURISDICAO 414641-98.2014.8.09.0166, Rel. DR(A). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 28/07/2016, DJe 2082 de 04/08/2016) Ementa:APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. SAÚDE. ENCEFALOPATIA E RETARDO MENTAL MODERADO. FORNECIMENTO DE INSUMO. DIETALÍQUIDAENTERAL/ORAL (ISOSOURCE). PRESCRIÇÃO POR ESPECIALISTAS. RESPONSABIL
Disponibilização: sexta-feira, 25 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3306 1803 do Colégio, sala 315 Nº 1002035-34.2018.8.26.0082 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Boituva - Apelante: P. A. dos S. (Assistência Judiciária) - Apelada: R. A. P. G. (Assistência Judiciária) - Ma
Disponibilização: terça-feira, 24 de maio de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2850 333 - Havendo depósito judicial por falta de tempo hábil para aquisição do medicamento ou produto com procedimento licitatório pelo poder público, antes de liberar o numerário é prudente, sempre que possível, que se exija da parte a apresentação prévia de três orçamentos. Logo, caso tal situação ocorra, o que tem sido recorrente neste Juízo, deverá a parte autora ap