Diário da Justiça ● 13/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7058/2021 - Quarta-feira, 13 de Janeiro de 2021 97 em congelamento do valor pactuado para o negócio, devendo a atualização ser feita com base no INCC enquanto durar a obra. IV - Não sendo a obra entregue na data pactuada e depois de transcorrido o prazo de tolerância ajustado, o comprador faz jus ao ressarcimento de despesas com aluguéis pagos no período em que a obra deveria ter sido entregue, no percentual de 0,5% do valor do imóvel adquirido

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7136 Ao contrário do que alega o banco reclamado, a hipótese vertente, A presente demanda foi distribuída em 14/04/2020, durante, no tocante ao pedido de integração doauxílio-alimentação/refeição portanto, a vigência da Lei 13.467. ao salário, não reclama a aplicação da prescrição total, haja vista que se cuida de verba prevista no ordenamento jurídico (ar

Judiciário ● 11/11/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

3597/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 11 de Novembro de 2022 4023 profissional, autorizando-o nestes termos: "RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 4. INEXISTÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PISO SALARIAL FIXADO NA LEI 4.950-A. OJ 71 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE REAJUSTE AUTOMÁTICO. 1. Não há falar em afronta em à Súmula Vinculante 4 ou à ADPF 53 em razão da utilização do piso salarial estabelecido no art. 5º da

Judiciário ● 17/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2916/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Fevereiro de 2020 ADVOGADO GUILHERME ROCHA LOURENCO(OAB: 125177/MG) JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA JACKELINE FAUSTINO DO NASCIMENTO SANTOS(OAB: 90911/MG) MARCELO GORGULHO CAMPOS RÉU ADVOGADO PERITO 6418 RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I, caput, CLT. A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS Intimado(s)/Citado(s): - JJL COMERCIO DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA DIREITO INTERTEM

Diário da Justiça ● 23/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

185 TJPA - DI�RIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6882/2020 - Quinta-feira, 23 de Abril de 2020 (2015.03725063-96, 151.782, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-10-05). (Grifei) Desse modo, considero válida a cláusula de tolerância, mas com prazo de 180 dias a partir da data que o imóvel deveria ter sido entregue (cláusula 9.1.1, Num. 2257862 - Pág. 49). 1.2.4 DO ÍNDICE DE

Judiciário ● 14/09/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3558/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Setembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho parcialmente o pedido inicial. Recurso ordinário do reclamado (ID. 5849dca), pleiteando a reforma do julgado no tocante à ausência de liquidação de pedidos, prescrição, adicional por tempo de serviço, diferença da gratificação de função, diferença de complemento de benefício previdenciário, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Preparo (depósito ID. 3ab53e3; custas

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 7383 garantias, ao se aplicar a norma mais favorável, implicitamente, a CLT, que não exige sua liquidação, mas, tão somente, “indicação de norma menos favorável também está sendo observada. seu valor”. Além disso, o princípio da condição mais benéfica significa a O escopo da norma legal é tão somente a atribuição de valor ao(s) manutenção, enqua

Judiciário ● 15/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3432/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5834 jurídica trabalhista, deve escolher a norma ou o sentido isto é, a liquidação de valores, acompanhada de planilha. Mesmo interpretativo mais favorável ao trabalhador. Isso porque, tratando- porque não é despiciendo lembrar ser difícil, regra geral, apurar se de direitos fundamentais que estabelecem patamar mínimo de desde logo o montante de alguns pedidos co

Judiciário ● 17/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3434/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7504 com a repercussão jurídica das ocorrências fáticas. prescrição quinquenal referente às comissões decorrentes da venda O fundamento dessas normas é, em primeiro lugar, impedir que o de produtos somente alcança as verbas relativas ao período Juízo profira julgamento além, aquém ou fora do que foi pedido, o anterior a 07/11/2012. que ensejaria reconhecime

Judiciário ● 28/07/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3025/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Julho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5983 13.429/2017 ao contrato sob análise. no tocante ao pedido de integração do auxílio-alimentação/refeição No que tange às regras de Direito Processual, deve ser observada a ao salário, não reclama a aplicação da prescrição total, haja vista aplicação imediata, nos termos do art. 14 do CPC, aplicado que se cuida de verba prevista no ordenamento jurídico