Diário da Justiça ● 03/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6847/2020 - Terça-feira, 3 de Março de 2020 2335 CPF¿s destes na malha fina. Importa salientar que o Demandado cumpriu a tutela antecipada deferida em favor dos Autores e retificou a DIRF referente ao ano de 2012, conforme documentos juntados nas fls. 1114 a 1152. Assim, nada há mais que ser dito sobre a obrigaç¿o de fazer, tendo em vista que já foi cumprida, ensejando a exclus¿o do CPF dos Autores da malha fina da Receita Federal. DANOS MORAIS

Diário da Justiça ● 02/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6846/2020 - Segunda-feira, 2 de Março de 2020 2264 que o Demandado n¿o comprovou ter regularizado a situaç¿o dos Autores. Assim, ad cautelam, imp¿e-se o deferimento do pedido nesta parte. DANOS MORAIS Os Autores alegam que o fato de figurar na malha fina obstou a obtenç¿o de empréstimos, o cadastramento no Programa Minha Casa, Minha Vida, entre outros transtornos, lhes causou angústia e dor psicológica, desaguando em danos morais indenizávei