Seção III ● 08/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016 O EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO. CRIME PU NIDO COM DETENCAO. CITACAO EDITALICIA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. O DESAPRECO A CITACAO POR EDITAL NAO TORNA VIAVEL A PRISAO PREVENTIVA DO CITANDO, AUSENTES OS MOTIVOS AUTORI ZADORES DO ARTIGO 313, INCISOS II E III, E PARAGRAFO UNICO, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E

Seção III ● 06/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2762 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 06/06/2019 Publicação: sexta-feira, 07/06/2019 , ADEMAIS, SUBSTITUTIVA DAS DO JUIZO PRIMEVO, ENCARTADA NO INQUER ITO. 8. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS RECURSAIS DA ADEQUACAO, DO CABIM ENTO E DA TEMPESTIVIDADE, NA MEDIDA EM QUE SE ATACA MERO DESPACHO DE ARQUIVAMENTO, NA TENTATIVA DE REVERTER A DECISAO DE ORIGEM. 9 . AGRAVO REGIMENTAL NAO CONHECIDO. (AGRG NA PET 10.916/DF, REL. M INISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JU

Seção III ● 20/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1789 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 CONFIRMOU CARRACA, A PROVA, PARA CONDENAR, DEVE SER CERTA C OMO A LOGICA E EXATA COMO A MATEMATICA DERAM PARCIAL PROVIMENTO UNANIME (RJTJERGS 177/136) EXISTENCIA DO FATO E ABSOLVICAO POR FALTA DE PROVAS TACRSP: SE O FATO EXISTIU, MAS A PROVA NAO PODE P RECISAR O QUE REALMENTE OCORREU, O REU DEVE SER ABSOLVIDO COM FUN DAMENTO NO ART 386, VI, DO CPP, E NAO NO INCISO I,

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 12 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 13 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 2 APELANTE(S) 1 APELADO(S) 2 APELADO(S) EMENTA DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 a reprimenda corp≤rea. APELA╟├O CONHECIDA E DESPROVIDA. : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELA╟├O CRIMINAL

Seção III ● 29/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1718 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/01/2015 ACUSADO : LEIDIANE MARIA PESSOA VITIMA : FE PUBLICA ADV ACUS : 31506 GO - GISLEY ALVES DE FARIA DESPACHO : AUTOS N: 201403965085 NATUREZA: ACAO PENAL ACUSADA: LEIDIANE MARI A PESSOA DESPACHO ANTE O TEOR DA CERTIDAO DE FLS. 75, NOMEIO O DR . GISLEY ALVES DE FARIA, ADVOGADO RESPONSAVEL PELO NUCLEO DE PRAT ICAS JURIDICAS DA FACULDADE DE JUSSARA FAJ, SOB A FE DE SEU GRAU A

Seção III ● 24/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1917 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/11/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/11/2015 DAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP, E NAO NO INCISO I, DO MESMO DISP OSITIVO (RJDTACRIM 22/395). "APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. ABSOL VICAO. AUSENCIA DE PROVAS. A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE QUA NDO INEXISTE PROVA CAPAZ DE DETERMINAR QUE O REU CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 386, IV, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 OSITIVO (RJDTACRIM 22/395). "APELACAO CRIMINAL. RECEPTACAO. ABSOL VICAO. AUSENCIA DE PROVAS. A ABSOLVICAO E MEDIDA QUE SE IMPOE QUA NDO INEXISTE PROVA CAPAZ DE DETERMINAR QUE O REU CONCORREU PARA A PRATICA DA INFRACAO PENAL. INTELIGENCIA DO ARTIGO 386, IV, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO." (TJ/GO 1A C AMARA CRIMINAL. DJ 14617 DE 14/10/2005. R

Seção III ● 20/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2711 - SEÇÃO III Disponibilização: quarta-feira, 20/03/2019 Publicação: quinta-feira, 21/03/2019 GO 157, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL, E HAVENDO DUVIDAS ACERCA DAS CIRCUNSTANCIAS QUE PERMEARAM A CONDUT A, MOSTRA-SE IMPERIOSA A ABSOLVICAO DO APELANTE, EM APLICACAO DO PRINCIPIO IN DUBIO PRO REO, A TEOR DO ART. 386, INCISO VII, DO CO DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ABSOLVICAO N OS TERMOS DO ARTIGO 386, VII, DO CPP. (TJGO

Seção III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1909 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/11/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 AS NOS AUTOS. DE ACORDO COM A PECA VESTIBULAR, A ACUSADA ACOMPANH ADA DE SUA COMPARSA ORIPA FERREIRA DA SILVA, NA DATA DOS FATOS, T ERIA AGREDIDO A VITIMA JOSE FERREIRA NUNES E SUBTRAIDO DELE A QUA NTIA DE R$ 370,00 (TREZENTOS E SETENTA REAIS). CONTUDO, APOS O EN CERRAMENTO DA INSTRUCAO PROCESSUAL, A OCORRENCIA DOS FATOS CONFOR ME NARRADO PELO MINISTERIO PUBLICO NA DEN

Diário da Justiça ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7186/2021 - Terça-feira, 20 de Julho de 2021 2720 possui uma ação de natureza privada, ou seja, está condicionado ao oferecimento de queixa-crime por parte da vÃ-tima, observado o prazo legal decadencial, conforme o art. 145 do CP e 38 do CPP. Em que pese tenha demonstrado interesse inicial em punir os réus, não efetivou sua pretensão com a via processual correspondente, o que levou à decadência do direito da persecuÃ�