TJGO 08/06/2016 -Fl. 2383 -Seção III -Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
O EM SENTIDO ESTRITO. ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO. CRIME PU
NIDO COM DETENCAO. CITACAO EDITALICIA. SUSPENSAO DO PROCESSO E DO
PRAZO PRESCRICIONAL. O DESAPRECO A CITACAO POR EDITAL NAO TORNA
VIAVEL A PRISAO PREVENTIVA DO CITANDO, AUSENTES OS MOTIVOS AUTORI
ZADORES DO ARTIGO 313, INCISOS II E III, E PARAGRAFO UNICO, DO CO
DIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, RE
CURSO EM SENTIDO ESTRITO 352377-29.2012.8.09.0000, REL. DR(A). SI
LVIO JOSE RABUSKE, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 25/04/2013, DJE
1309 DE 23/05/2013) SEM DESTAQUE NA ORIGEM. RECURSO EM SENTIDO E
STRITO. INDEFERIMENTO DE PRISAO PREVENTIVA. AUSENCIA DE CONDICAO
AUTORIZATIVA PARA A MEDIDA EXTREMA. A CIRCUNSTANCIA DE O PROCESSA
DO NAO TER SIDO LOCALIZADO PARA A CITACAO PESSOAL, PROVOCANDO O C
HAMAMENTO EDITALICIO, POR SI SO, NAO JUSTIFICA A IMPOSICAO DA MED
IDA DA CUSTODIA CAUTELAR, NAO CONFIGURADA SITUACAO PREVISTA PELO
ART. 312, C/C ART. 313, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DESP
ROVIDO. (TJGO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 170107-77.2007.8.09.001
1, REL. DES. LUIZ CLAUDIO VEIGA BRAGA, 2A CAMARA CRIMINAL, JULGAD
O EM 26/03/2013, DJE 1308 DE 22/05/2013) SEM DESTAQUE NA ORIGEM.
ANTE O EXPOSTO, DETERMINO A SUSPENSAO DO ANDAMENTO PROCESSUAL E D
O CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DOUTRA BANDA, INDEFIRO O PEDIDO D
E DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DO REU. AGUARDE-SE O COMPARECIM
ENTO PESSOAL DO REU OU DE SEU ADVOGADO, QUANDO, A TEOR DO ARTIGO
396, PARAGRAFO UNICO, DO CPP, SERA ABERTO O PRAZO PARA APRESENTAC
AO DA RESPOSTA A INCOATIVA. CIENCIA AO PARQUET. PETROLINA DE GOIA
S-GO, 30 DE MAIO DE 2016. - CRISTIANE MOREIRA LOPES RODRIGUES - J
UIZA DE DIREITO
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