Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 da Primeira CΓmara Criminal do egrΘgio Tribunal de Justiτa do Estado de Goißs, por unanimidade de votos, desacolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiτa, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. 9 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROTOCOLO : 114786-35.2016.8.09.0175(201691147869) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. EUDELCIO MACHAD

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 11 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 DA PENA CORP╙REA POR RESTRITIVAS DE DIREITO. INVIABILIDADE. 5 - Diante da declaraτπo de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei n║ 11.343/06 que vedavam a permutaτπo da pena privativa de liberdade por restritivas de direit

Seção III ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1880 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/09/2015 EGAVEL O CONSTRANGIMENTO A QUE FOI SUBMETIDA A MENOR. NESSE SENTI DO COLACIONO ARESTO DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CRIMINAL. ESTUP RO DE VULNERAVEL. ABSOLVICAO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENCIA DE OFENSA AO PUDOR. DESCLASSIFICACAO PARA CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1- QUAND O O AGENTE APENAS TENTA PRATICAR ATOS LIBIDINOSOS CONTRA A MENOR OFENDIDA, TOCANDO-A EM PARTES INTIMAS DE S

Seção II ● 24/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1772 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 MINISTERIO PUBLICO, E MBORA DEVIDAMENTE INTIMADO, NAO MANEJOU NENHUM RECURSO COM O INTU ITO DE ELEVAR A SANCAO PENAL IMPOSTA, TRANSITANDO EM JULGADO A SE NTENCA PARA A ACUSACAO PASSO A ANALISAR A POSSIVEL OCORRENCIA DE PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA ESTATAL NO CASO EM QUESTAO EM ANALISE DETIDA E CAUTELOSA DOS AUTOS DA ACAO PENAL EM APRECO, VER IFICA-SE QUE E PERFEITA

Seção II ● 20/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2631 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 20/11/2018 Publicação: quarta-feira, 21/11/2018 AVEIS AS BENESSES DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU CONCESSAO DO SURSIS, QUANDO NAO PR EENCHIDOS OS REQUISITOS CONTIDOS NOS ARTIGOS 44 E 77, AMBOS DO CO DIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DE OFICIO, EXCLUIDA A REINCIDENCIA. (TJGO, APELACAO CRIMINAL 135882-11.2013. 8.09.0079, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEI

Seção III ● 31/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2758 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 31/05/2019 Publicação: segunda-feira, 03/06/2019 EFESA TECNICA, POIS NAO EXISTE A CERTEZA DE QUE ELE AGIU DE FORMA MODERADA E SE UTILIZANDO DOS MEIOS NECESSARIOS PARA REPELIR EVEN TUAL INJUSTA AGRESSAO, ATUAL OU IMINENTE, O QUE IMPEDE SUA ABSOLV ICAO SUMARIA. DESSE MODO, HAVENDO DUVIDAS, O MELHOR CAMINHO A SEG UIR E SUBMETER O REU A JULGAMENTO PERANTE SEUS PARES, EIS QUE CAB E AOS JURADOS, JUIZES NATURAIS DA CAUSA, D

Seção II ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 ) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. VERIFICO, AI NDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/06/2009 (FL. 164) E A SENT ENCA PUBLICADA EM 07/11/2016 (FL. 741 VERSO). NESSE SENTIDO, PASS O A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RET ROATIVA NO CASO EM QUESTAO. E O SUCINTO RELA

Seção II ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2243 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 03/04/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 DIGO PENAL (). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECLARADA EXTINTA A P UNIBILIDADE PELA PRESCRICAO (TJGO, APELACAO CRIMINAL 67606-09.200 9.8.09.0065, REL. DES. AVELIRDES ALMEIDA PINHEIRO DE LEMOS, 1A CA MARA CRIMINAL, DJE 1437 DE 29/11/2013) APELACAO CRIMINAL. FURTO S IMPLES. PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA RETROATIVA. RECONHECIMEN TO EX OFFICIO. ANALISE DO MERITO PREJUDICAD

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 O FATO, E A ULTIMA A PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANOS E 08 (OITO ) MESES DE RECLUSAO, EM REGIME INICIAL ABERTO, ALEM DO PAGAMENTO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGAL. VERIFICO, AI NDA, QUE A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 26/06/2009 (FL. 164) E A SENT ENCA PUBLICADA EM 07/11/2016 (FL. 741 VERSO). NESSE SENTIDO, PASS O A ANALISAR A OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA P

Seção II ● 27/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1773 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 27/04/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 28/04/2015 ANTE, EM FACE DA OCORRENCIA DA PRESCRICAO DA PRETENSAO PUNITIVA D O ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA, QUANDO CONSTATADO QUE ENTRE A S DATAS DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DA PUBLICACAO DA SENTENCA PE NAL CONDENATORIA (MARCOS INTERRUPTIVOS DA CONTAGEM DO LAPSO PRESC RICIONAL), TRANSCORREU INTERSTICIO TEMPORAL SUPERIOR AO PREVISTO EM LEI PARA FINS PRESCRICIONAIS, CONSIDER