Caderno único ● 02/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 188/2013 Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Revisora Desª. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 d

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1365 direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se estes forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, "c", da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O "incentivo financeiro adicional", a que se refere a Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obs

Judiciário ● 19/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

2337/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Outubro de 2017 276 O Juiz CARLOS AUGUSTO DE LIMA NOBRE, atuando na 12ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a primeira reclamada (ROVER ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS EIRELI) e, de forma subsidiária e limitada, o DISTRITO FEDERAL, ao pagamento das parcelas EMENTA deferidas (ID. f3953ee). Inconformado, o DISTRITO FEDERAL interpõe recurs

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2183 MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". INSTITUIÇÃO MEDIANTE PORTARIA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. IMPOSSIBI

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2195 AS LEIS DA REPÚBLICA. ESSENCIALIDADE DE O TST UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO EM TODO O PAÍS, MESMO EM ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS.

Diário da Justiça ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6681/2019 - Segunda-feira, 17 de Junho de 2019 2189 UNIFORMIZAR O DIREITO DO TRABALHO EM TODO O PAÍS, MESMO EM ESTADOS, DF E MUNICÍPIOS. ESSENCIALIDADE DE O TST CUMPRIR E FAZER CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA EM QUALQUER REGIÃO DO TERRITÓRIO BRASILEIRO, RELATIVAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO, INCLUSIVE QUANTO AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS FEDERAIS RECONHECIDAS. PARCELA DENOMINADA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICI

Judiciário ● 23/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2359/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (ARR nº 99366.2013.5.15.0124, 2ª Turma do TST, Rel. Delaíde Miranda Arantes. j. 31.05.2017, Publ. 09.06.2017). AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA "INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL". REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MATÉRIA RESERVADA À LEI. INICIATIVA LEGISLATIVA DO PODER EXECUT

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 1346 do Ministério da Saúde pode ser interpretada como fonte formal de direito, capaz de criar espécie remuneratória a quaisquer servidores, menos ainda se estes forem vinculados aos Estados, Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, "c", da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O "incentivo financeiro adicional", a que se

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1448 Municípios ou ao Distrito Federal. Inteligência dos arts. 37, X, 61, § 1º, c, da Constituição Federal e 14 da Lei 11.350/2006. O -incentivo financeiro adicional-, a que se refere a Portaria nº 1.350/2002 do Ministério da Saúde, não obstante seja repassado aos fundos municipais de saúde à razão do número de agentes comunitários admitidos por cada ente federad

Judiciário ● 21/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2275/2017 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1291 II, a, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1813-95.2012.5.03.0143, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/3/2014)." "RECURSO DE REVISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. PARCELA - INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL -. REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Nenhuma portaria do Ministério da Saúde pode ser interp