Diário da Justiça ● 07/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 616 ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a S?mula n. 231 do STJ, ? constitucional, vez que o maior int?rprete e guardi?o da Carta Magna, qual seja, o Supremo Tribunal Federal, declara e convalida a constitucionalidade da mencionada s?mula ao aplic?-la em suas decis?es, assim vejamos: ?A??O PENAL. Senten?a. Condena??o. Pena privativa de liberdade. Fixa??o abaixo do m?nimo legal. Inadmissibilid

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 619 relatar e julgar o feito. (fl. 178) Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justi?a opinou pelo CONHECIMENTO e DESPROVIMENTO do recurso. (fls. 182/183) o relat?rio. Decido. Da an?lise dos autos, verifico a possibilidade de julgamento monocr?tico, com fulcro no art. 133, inciso XI, ?a?, do RITJPA, haja vista o pleito da apelante ser contr?rio ? S?mula n. 231/STJ. Ab initio, cumpre salientar que a

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 617 Narram os autos que: ?(...) no dia 01/10/2011, na Avenida Jo?o Paulo II, o denunciado, utilizando-se de um peda?o de madeira, abordou a v?tima que estava sentada na cal?ada e desferiu violentas pancadas na cabe?a da mesma, com a finalidade de roubar a carteira porta-c?dula. Testemunhas capturaram o acusado, ainda com a posse do objeto roubado. (...)?. (sic fl. 54) A den?ncia fora recebida em 03/04/2014.

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7115/2021 - Quarta-feira, 7 de Abril de 2021 621 PACIENTE E O CORR?U. NECESSIDADE DE REEXAME DO ARCABOU?O F?TICO-PROBAT?RIO DOS AUTOS. MEDIDA INCAB?VEL NA VIA ELEITA. PEDIDO SUBSIDI?RIO DE DESCLASSIFICA??O PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURA??O DA INVERS?O DA POSSE DO BEM. ADO??O DA TEORIA DA AMOTIO. REQUERIMENTO DE DETRA??O PENAL. QUEST?O N?O ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM. INDEVIDA SUPRESS?O DE INST?NCIA. WRIT N?O CONHECIDO. (...) 4