Judiciário ● 26/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3480/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho pela concessionária contratada. Assim, a conduta do tomador de serviços, ao não adotar medidas visando à satisfação das obrigações do contrato de trabalho por parte da prestadora de serviços, importou em graves prejuízos à empregada, que se viu privada de seus salários e demais vantagens. Na verdade, a fiscalização da prestadora de serviços, de forma não efetiva e morosa, tal co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 880 4781 nas vias; Observe que o mencionado artigo não mencionou que a legislação referente aos sistemas de estacionamento rotativo pago nas vias é matéria exclusiva do Prefeito Municipal. Não, pelo C.T.B. tal competência foi atribuída aos órgãos e entidades executivos. Entendo que a matéria, implantar, mante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3293 1578 encaminhamento pelo próprio interessado, o que dispensa o comparecimento da parte exequente e respectivo advogado ao Cartório. 3) O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (artigo 365, inciso IV, do Có

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 2/ Página 5409 Vistos, etc. I – RELATÓRIO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RSBC – PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME. em face do(a) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA, todos qualificados nos autos. Narra o(a) Impetrante que “participou do certame lic

Judiciário ● 04/10/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3322/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Outubro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 3358 firmado. Defende que não pode ser condenado ao pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT porque seus débitos somente ser pagos através de precatório. PROCESSO Nº TST-AIRR-0020060-51.2017.5.04.0522 Examina-se. O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, Expark AGRAVANTE: CARLOS MIGUEL DE PAULA Soluções em Trânsito Ltda., em 03

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.100 - Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Cad 2/ Página 5561 Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR impetrado por RSBC – PRODUTOS E SERVIÇOS EIRELI – ME. em face do(a) PREFEITO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ-BA e do PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE JEQUIÉ – BA, todos qualificados nos autos, cujo relatório dos fatos fora narrado no bojo do comando judicial ID 193088120. Decis�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1787 905 de nulidade de débito, proposta por Fabricadora de Bombas Industria e Comercio Ltda. Condeno o excipiente ao pagamento de custas e despesas processuais em razão deste incidente,descabida a condenação em honorários. Certificado o trânsito em julgado, certifique-se, também, nos autos principais, o resul

Judiciário ● 19/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2417/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Fevereiro de 2018 68 conheço do recurso interposto pelo 3º Réu e das contrarrazões concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ofertadas pela Autora. ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a Preliminar de admissibilidade fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa Conclusão da admissibilidade responsabilidade".

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 897 relembrar que a indenização pelo dano moral não possui caráter Regional, quando do julgamento do processo 0020065- ressarcitório, mas sim, compensatório ao sofrimento experimentado. 70.2017.5.04.0523 (ROT), de relatoria do Des. Wilson Carvalho No que diz respeito ao valor da indenização, tem-se que compete Dias, em 13/06/2019, cujos fundamentos transcrevo e ado

Judiciário ● 08/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3197/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região observado o limite do pedido. 962 de responsabilizar subsidiariamente o ente público na forma da Súmula 331 do TST, pois, em se tratando de concessão de serviço FGTS. DIFERENÇAS público sob a égide da Lei nº 8.987/95, não há propriamente O FGTS quando devido já foi analisado juntamente com os demais terceirização de serviços, figurando o ente público não co