Diário da Justiça ● 10/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7046/2020 - Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 3052 II – da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas; Ademais, as decisões dos órgãos de controle administrativo nem mesmo constituem condição de procedibilidade das ações judiciais de improbidade administrativa, vez que o controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional e, por isso, suas decisões não vinculam

Judiciário ● 28/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2674/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2019 35870 Anote-se que existe aqui controle concentrado de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que afastou a validade da legislação municipal que amparava a decisão primitiva. Nego provimento ao apelo. Para os fins de direito, resta prequestionada a matéria suscitada, conforme disposto na Súmula nº 297, I, e na OJ nº 118, da

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 2763 ser feita mais adiante, n¿o sendo o presente momento adequado processualmente para discutir matéria referente ao mérito. Da carência das condiç¿es da aç¿o por ausência de dolo e de dano ao erário Conforme exposto acima, a análise da existência do elemento subjetivo confunde-se com a análise meritória, devendo ser feita mais adiante, quando da análise do mérito, n¿o sendo o presente

Seção I ● 10/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2585 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 10/09/2018 Publicação: terça-feira, 11/09/2018 NR.PROCESSO: 0041412.74.2016.8.09.0081 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. DECRETO MUNICIPAL. PROCESSO DE SUSPENSÃO NO TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO. 1. O Controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional e, por tal motivo, não há vinculação da decisão proferida por aquele órgão e a possibilidade de ser o ato impugnado em sede de aç�

Caderno único ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2019 Número Processo Acórdão Relator Des. Embargante: Advogado Embargado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 15 de abril de 2019 2018 00 2 005802-5 ARI - 0005675-45.2018.8.07.0000 1165383 CARMELITA BRASIL MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS GUILHERME NASCIMENTO PEREIRA THIAGO RODRIGO PEREIRA DE ASSIS (DF050496) SEGUNDA TURMA CRIMINAL - 20170710101606APR - Apelação (IP 1075/2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ARGUIÇÃO

Judiciário ● 04/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3053/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 04 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho conforme entendimento pacificado pela SDI-1 deste Tribunal Superior. Nesse contexto, a inobservância do aludido pressuposto recursal e a consequente impossibilidade de incursão no mérito da causa levam à conclusão de ausência da transcendência da causa, a desautorizar o seguimento da revista, por força do art. 896-A da CLT. Convém destacar, outrossim, que o Supremo Tribunal Federal,

Judiciário ● 31/05/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3234/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Maio de 2021 Tribunal Superior do Trabalho Brasília, 27 de maio de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Dora Maria da Costa Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0010726-53.2018.5.18.0009 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante USE MOVEIS PARA ESCRITORIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTRAS Advogado Dr. Alcio Ronnie Peixoto Farias(OAB: 13149-A/GO) Advogado Dr. Nelson Ferreira(OAB:

Judiciário ● 29/04/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2962/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 29 de Abril de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - BOLIVAR ALBERTO BELONI - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO METRÔ Vistos. Considerando que os processos que tratam da matéria referente à "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", objeto da controvérsia no presente feito (INTERVALO INTRAJORNADA REDUÇÃO MEDIANTE NORMA COLETIVA),

Judiciário ● 15/03/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3182/2021 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Março de 2021 Tribunal Superior do Trabalho TEREZA APARECIDA ASTA GEMIGNANI Desembargadora Convocada Relatora Processo Nº AIRR-0020315-06.2017.5.04.0232 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Dora Maria da Costa Agravante JONI OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado Dr. Diego da Veiga Lima(OAB: 53185A/RS) Advogada Dra. Lídia Teresinha da Veiga Lima(OAB: 44151-A/SC) Agravado CILON AIMORÉ ANDRADE HONEGNER Intimado(s)/Citado(s): - CILON A

Judiciário ● 03/08/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3029/2020 Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Agosto de 2020 Tribunal Superior do Trabalho admissibilidade exercido pelo Tribunal a quo enuncia, de plano, a ausência de transcendência da presente causa, pois a inobservância dos pressupostos formais de admissibilidade recursal, de caráter insanável, inviabiliza a própria análise das demais questões atinentes ao tema de fundo, relativas às matérias do recurso, cuja consequência lógica e natural é a impossibilidade de re