Caderno único ● 18/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 juntada está sendo aferida tendo por base o protocolo da peça física nos Correios. Confiro o prazo de 5 (cinco) dias para regularização, sob pena de se considerar o ato intempestivo. Brasília, 16 de outubro de 2018 18:24:55. Desembargador JOSAPHÁ FRANCISCO DOS SANTOS Relator N. 0715808-08.2018.8.07.0000 - AGRAVO REGIMENTAL - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: SP2116480A - RAFAEL SGANZERLA DURAND. R

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Edição nº 199/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 18 de outubro de 2018 17/08/2017, Publicado no PJe: 25/08/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada. - grifei) ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INSCRIÇÃO. POLICIAL MILITAR DA ATIVA. EXCEÇÃO PREVISTA EM LEI. LEGALIDADE. PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. O artigo 11, parágrafo primeiro, da L