Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2694 especialmente os princ?pios da legalidade, lesividade, inviolabilidade da intimidade e da vida privada, ABSOLVO o r?u GLEISDSON DE SOUZA PORTO, qualificado nos autos do delito do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, de igual modo o ABSOLVO da acusa??o do delito do art. 307 do CPB, em face da atipicidade de ambas condutas. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. E CUMPRA O SR. DIRETOR DE SECRETARIA O DISPOSTO NOS ARTIG

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2690 pelo Minist?rio P?blico. Expe?a-se o necess?rio ? realiza??o do ato, ficando autorizada, inclusive, a expedi??o de carta precat?ria. ?????Icoaraci, 25 de janeiro de 2021. ?????REIJJANE FERREIRA DE OLIVEIRA ?????Ju?za de Direito Titular da 1? Vara Criminal Distrital de Icoaraci ?????Comarca de Bel?m PROCESSO: 00203547920198140401 PROCESSO ANTIGO: ---MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): REIJJANE

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2691 Penal, contra GLEIDSON DE SOUZA PORTO, devidamente qualificado nos autos, denunciando-o como incurso nas san??es do Art. 33 da Lei n? 11.343/2006. Narra a den?ncia, em s?ntese: ?(...) no dia 28.09.2018, por volta das 12:30min, Policiais Militares estavam em ronda ostensiva pelo Distrito Industrial de Icoaraci e ao passarem pela Vila dos Inocentes, bairro Campina, avistaram o ora denunciad,o Gleidson

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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 2693 il?cito. Nesse sentido vejam-se os julgados: ?N?o houve flagrante quanto a nenhum ato de venda, mas t?o somente a apreens?o dos entorpecentes. A quantidade de t?xico apreendida ? ?nfima e n?o caracteriza, por si s?, o crime de tr?fico, que exigiria, para esse fim, a comprova??o de atos inequ?vocos do com?rcio il?cito, o que aqui n?o se demonstrou. N?o foi encontrado qualquer objeto que pudesse indic