TJPA 19/02/2021 -Fl. 2693 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021
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il?cito. Nesse sentido vejam-se os julgados: ?N?o houve flagrante quanto a nenhum ato de venda, mas t?o
somente a apreens?o dos entorpecentes. A quantidade de t?xico apreendida ? ?nfima e n?o caracteriza,
por si s?, o crime de tr?fico, que exigiria, para esse fim, a comprova??o de atos inequ?vocos do com?rcio
il?cito, o que aqui n?o se demonstrou. N?o foi encontrado qualquer objeto que pudesse indicar a finalidade
mercantil da droga. Nada h? de concreto nos autos que aponte ser o apelante traficante. Meros ind?cios
ou presun??es n?o se conjugam com o restante da prova e, portanto, n?o autorizam o decreto
condenat?rio. (TJSP; APL 0068452-34.2008.8.26.0050; Ac. 5203705; S?o Paulo; D?cima Sexta C?mara
de Direito Criminal; Rel. Des.Newton Neves; Julg. 07/06/2011; DJESP 29/07/2011)? ?Tr?fico de
Entorpecentes Senten?a que desclassificou a imputa??o para o delito tipificado no art. 28, da Lei
11.343/06 Recurso Ministerial Condi??o de usu?rio que veio a autenticada. Prova fr?gil, no entanto, acerca
da efetiva mercancia. D?vida razo?vel que deve favorecer a defesa. Desclassifica??o para o art. 28 da Lei
n? 11.343/06 mantida?a pena imposta com crit?rio, Recurso desprovido (TJSP;?Apela??o 003178614.2014.8.26.0506; Relator:Marcelo Gordo ; ?rg?o Julgador: 12?, C?mara de Direito Criminal; Foro de
Ribeir?o Preto - 4? Vara Criminal; Data do Julgamento: 21/06/2017; Data de Registro 29/11/2017).
Revis?o Criminal. Tr?fico de drogas. 2,74g de crack. 1. Fragilidade do conjunto probat?rio com rela??o ?
autoria imputada ao r?u. Em que pese a materialidade do delito restar comprovada, a autoria se mostra
duvidosa. 2. Inexistindo prova de que o entorpecente destinava-se a tr?fico il?cito, a desclassifica??o para
o delito previsto no artigo 28, da Lei 11.343/06, ? a solu??o que se imp?e. Revis?o criminal deferida, para
desclassificar a conduta imputada a Denis Roberto Teixeira, tendo-o como incurso no artigo 28, da Lei n?.
11.343/06, e aplicar a pena de presta??o de servi?os ? comunidade pelo prazo de cinco meses. (TJ-SP RVCR: 00258316020178260000 SP 0025831-60.2017.8.26.0000, Relator: Kenarik Boujikian, Data de
Julgamento: 13/08/2018, 1? Grupo de Direito Criminal, Data de Publica??o: 28/08/2018) Como se v? pelos
julgados citados, para que se configure o crime tipificado no art. 33 da Lei n? 11.343/06, n?o basta a
apreens?o de droga e a quantidade por si s? n?o ? suficiente, para tal configura??o, sendo indispens?vel
que seja provada a destina??o da droga, porquanto, a presun??o de que seja para o com?rcio il?cito n?o
? admiss?vel e n?o pode autorizar o decreto condenat?rio, que exige provas concretas e induvidosas. No
presente caso, soma-se aos depoimentos dos policiais, que n?o presenciaram o r?u praticar qualquer ato
de mercancia, as declara??es do r?u ao ser interrogado em Ju?zo, afirmou que havia comprado a droga
para seu pr?prio consumo. Nada h? nos autos que indique concreta e induvidosamente ser o r?u
traficante, portanto, resta inviabilizado o decreto condenat?rio, porque ind?cios e presun??o n?o o
autorizam. Destarte, a falta de comprova??o de atos inequ?vocos de trafic?ncia, e tendo o r?u se
declarado usu?rio de drogas e a droga apreendida havia sido por ele adquirida para seu consumo de dois
dias, entendo que assiste raz?o ao Minist?rio P?blico em suas alega??es finais ao pedir a desclassifica??o
para a conduta descrita no art. 28 da Lei n? 11.343/2006 CONCLUS?O. Diante do exposto e por tudo que
consta dos autos, n?o havendo provas induvidosas da imputa??o de tr?fico de drogas, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A A??O PENAL PARA DESCLASSIFICAR o delito imputado ao r?u
GLEISDSON DE SOUZA PORTO, para a infra??o do art. 28 da Lei n? 11.343/2006. Todavia,
considerando que a criminaliza??o prim?ria do porte de entorpecentes para uso pessoal ? inconstitucional,
porque?o artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 n?o descreve conduta h?bil para produzir les?o que invada
esfera individual de outrem, o que implica afronta ao princ?pio constitucional da lesividade. Nosso
ordenamento jur?dico n?o pune a auto-les?o, o porte ou posse de drogas para consumo pr?prio s? afeta a
sa?de do pr?prio usu?rio, e portanto do autor do fato, ademais,?a nossa Constitui??o protege tamb?m o
direito a inviolabilidade da intimidade e da vida privada. De modo que no caso concreto realizando o
controle de constitucionalidade do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006, forte nos princ?pios e normas que
integram o sistema constitucional brasileiro, que incorporou as normas positivadas e a principiologia do
sistema internacional de prote??o e garantia dos direitos humanos, devo reconhecer e declarar a
inconstitucionalidade da criminaliza??o prim?ria do porte de drogas para consumo pessoal e,
consequentemente, a atipicidade da conduta descrita no art. 28 da Lei 11;343/2006 ante o princ?pio da
lesividade ou da ofensividade. O sistema penal repressivo somente est? legitimado a criminalizar e punir
fatos lesivos ou que causem perigo concreto a bem jur?dico relevante de terceiro. Nesse sentido ? que
n?o se pune a auto les?o, auto mutila??o nem mesmo algu?m que d? cabo ? pr?pria vida se suicidando. O
art. 28 da Lei n. 11.343/2006, n?o descreve qualquer?conduta h?bil a produzir les?o a bem jur?dico alheio.
O argumento de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 ? crime de perigo abstrato e que o bem jur?dico tutelado
? a sa?de publica n?o se sustentam porque, sendo a droga para consumo pr?prio, a les?o ? a integridade
f?sica do pr?prio autor do fato e n?o a incolumidade p?blica. Resta portanto, evidente, que a dimens?o
t?pica do artigo 28 da Lei n. 11.343/2006 limita-se ? descri??o de uma conduta potencialmente causadora
de dano ? sa?de do pr?prio sujeito ativo do fato, o que n?o se compatibiliza com incolumidade p?blica.
ISTO POSTO, forte no artigo 386, III do CPP e com fundamento nas normas e princ?pios constitucionais