Judiciário ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2318/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017 condutas danosas semelhantes. 1615 hierárquico da trabalhadora porque visou a impelir constrangimento à reclamante; 6) grau de reprovabilidade social da conduta André de Carvalho Ramos assim preconiza, com ênfase: "um valor adotada: é alto o grau de reprovabilidade social da conduta considerado excessivamente elevado para o caso concreto deve ser adotada, pois alé

Diário da Justiça ● 26/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7213/2021 - Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 1859 "preceito bagatelar". Segundo a jurisprudência do STF, para sua aplicação devem ser preenchidos os seguintes critérios: i. a mínima ofensividade da conduta do agente; ii. a nenhuma periculosidade social da ação; iii. o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e iv. a inexpressividade da http://www.stf.jus.br/portal/glossario/) lesão jurídica provocada.” (link disponíve

Publicações Judiciais I ● 30/04/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Importante tecer alguns apontamentos iniciais sobre a aplicação do princípio em comento. O princípio da insignificância estabelece que o Direito Penal, pela adequação típica do fato à norma incriminadora, somente intervenha nos casos de lesão de certa gravidade, atestando a atipicidade penal nas hipóteses de delitos de lesão mínima, que ensejam resultado diminuto. O Supremo Tribunal Federal tem se posicionado no sentido de que a verificação da lesividade mínima da conduta deve co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 823 1514 lhes permite, com maior facilidade, ser alvo de represálias. No presente caso, Nair é pessoa que vivia há pouco tempo com Leandro e que, por isso, ainda não suportava as conseqüências mais severas da vida irregular, a não ser essa de ter a casa invadida por policiais, o que permitiu ser ouvida em juízo,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3551 3397 do princípio dainsignificância: a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social na ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. No caso dos autos, não há que se falar em reduzido grau de reprovabilidade do comportamen

Diário da Justiça ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7176/2021 - Terça-feira, 6 de Julho de 2021 1547 Vistos, etc. Trata-se de pedido de arquivamento do inquérito policial formalizado pelo Ministério Público, com base no princípio da insignificância, em que havia sido indiciado o nacional SALEE MENEZES MONTEIRO (Id 28981503). O Ministério Público do Estado do Pará argumenta que o furto da bicicleta cometido é atípico em razão da incidência do princípio da insignificância. Por cons

Diário da Justiça ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6576/2019 - Segunda-feira, 14 de Janeiro de 2019 648 da insignificância. Incumbe ao Ministério Público avaliar os elementos para apresentação ou não da Denúncia, em optando pelo arquivamento do inquérito deverá expressar seus motivos, conforme faz em manifestação acostada nos autos. Ao emitir manifestação, o membro do Parquet aduziu que a conduta narrada não gerou risco efetivo ao bem jurídico tutelado, posto que a vítima recebeu de vol

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 8ª VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - 20170110475659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário IP 639/2017 FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. I - A aplicação do princípio da insignificância exige o preenchimento dos seguintes requisitos: ofensividade mínima da cond

Diário da Justiça ● 04/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7022/2020 - Quarta-feira, 4 de Novembro de 2020 1951 DA COSTA devendo o mesmo ser posto em liberdade, salvo se existir outra ordem de prisão, a qual deverá ser certificada pela autoridade pública responsável pela custódia em caso de não soltura, providenciando ainda a SEAP, na mesma oportunidade da soltura, a intimação do acusado acerca das medidas cautelares aplicadas. Servirá ainda o alvará de soltura como ofício à SEAP a fim de providenciar o cump

Diário da Justiça ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6664/2019 - Quinta-feira, 23 de Maio de 2019 1298 mínima, o grau de lesividade da conduta, grau de reprovabilidade, e aquelas circunstâncias concernentes à pessoa do agente. No caso dos autos, temos nos autos que o bem material apreendido com o acusado na conduta criminosa não deve ser considerado como de valor ínfimo ou irrelevante, tratando-se de uma bicicleta cargueira, a qual era utilizada como meio de trabalho pela vítima. Sobre o assunto, c