1 Resultado de Solicitação inadimplemento do promitente comprador. inviabilidade - em: 29/05/2025
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Processos encontrados
6 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 sucessivo, apenas discutindo a forma de cálculo utilizada pela Administração para conceder o benefício, aplicase a Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE VENCIMENTOS. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE MAGISTÉRIO (CFS). ADIMPLEMENTO EM VALOR FIXO. PEDIDO JULGADO PARCIALME