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Processos encontrados
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 17 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE JUNHO DE 2020 Des. Ricardo Vital de Almeida APELAÇÃO N° 0000131-96.2017.815.2002. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. Ricardo Vital de Almeida. APELANTE: Ministerio Publico. APELADO: Edison Luiz Neves, APELADO: Vera Lucia Aparecida Neves. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, INCISO II, C/ C ART. 11, AMBOS DA LEI Nº 8.137/90,