Publicações Judiciais I ● 13/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

autora junto à SERASA, a multicitada indenização deve ser fixada em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Precedentes: STJ, REsp 827.433/MA, 4ª Turma, Rel. Min. JORGE SCARTEZZINI, j. 26.09.2006, DJ 06.11.2006; e REsp 586.615/MT, 4ª Turma, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, j. 07.11.2006, DJ 11.12.2006. IV - Apelação provida, em menor extensão, nos termos constantes do voto. (TRF 3ª Região, Segunda Turma, AC nº 2002.61.00.027154-6, Rel. Des. Fed. Conv. Erik Gramstrup, DJF3 04.09.2

Seção III ● 15/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1526 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/04/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/04/2014 SOFRER DANO MORAL” INFERE-SE, PORTANTO, QUE A PESSOA JURíDICA PODE SOFRER ABALO NA óRBITA MORAL, DADA A POSSIBILIDADE DE SER AFETADA SUA HONRA OBJETIVA, CUJA INDENIZAçãO INDEPENDE DA COMPROVAçãO DO PREJUíZO PATRIMONIAL NESTE SENTIDO: “APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ABALO DE CRÉDITO

Seção III ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 19/04/2014, AINDA NãO PODEM SER COBRADAS, EIS QUE EVIDENTEMENTE NãO ESTãO COM O PRAZO DE VENCIMENTO EXPIRADO ASSIM, é MEDIDA QUE SE IMPõE A DECLARAçãO DE QUITAçãO PARCIAL DO DéBITO ATé AS PARCELAS VENCIDAS EM 14/03/2014 E 19/03/2014, REFERENTE AS CéDULAS DE CRéDITO BANCáRIO Nº 00334504300000003540 E 00334504300000003810, DEVENDO AS DEMAIS PARCELAS SEREM A

Seção III ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 MESMA LIDE, SALVO SE, TRATANDO-SE DE RELAçãO JURíDICA CONTINUATIVA, SOBREVIER MODIFICAçãO NO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO RESTA-NOS, PORTANTO, VERIFICAR A RESPONSABILIDADE CIVIL DA Ré PELOS DANOS MORAIS, QUE ENTENDO DEMONSTRADOS PELA LESãO MORAL, HAVIDA PELO CONSTRANGIMENTO, PELOS TRANSTORNOS E PELO VEXAME DE SER A REQUERENTE SIMONE LEITE RAMOS ALVES, COBRADA POR

Publicações Judiciais I ● 17/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Também no âmbito da jurisprudência, o Colendo Supremo Tribunal Federal, passou a admitir a indenização por danos morais, sem qualquer ressalva, a partir do voto proferido pelo então Ministro Moacyr Amaral Santos, em 29.10.1970, cuja ementa deixou exarado que "inclui-se na condenação a indenização dos lucros cessantes e do dano moral, além das despesas de funeral, luto e sepultura" (RTJ, 56/733). Da mesma forma, a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou-se

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.228 - Disponibilização: sexta-feira, 2 de dezembro de 2022 Cad 2/ Página 4068 feita sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que ‘A inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos’ (...)” (STJ - AREsp: 1345732 MA 2018/0206752-4, Relator: Minis

Seção III ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 EM RAZãO DOS DEPóSITOS SE DEMONSTRAM ADIMPLIDAS ATé A PRESENTE DATA, RAZãO PELA QUAL FICA EVIDENTE O DESACERTO DA ATITUDE DA INSTITUIçãO FINANCEIRA, QUE NEGATIVOU O NOME DA AUTORA SIMONE LEITE RAMOS ALVES, RELATIVOS AOS DOIS CONTRATOS PACTUADOS ADEMAIS, AS PARCELAS VINCENDAS A PARTIR DE 14/04/2014 E 19/04/2014, AINDA NãO PODEM SER COBRADAS, EIS QUE EVIDENTEMENTE

Seção III ● 10/04/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1523 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/04/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/04/2014 NA DATA DE SEU VENCIMENTO, AFASTANDO A EXIGIBILIDADE DO CRéDITO EM SUA TOTALIDADE RESSALTE-SE QUE NADA IMPEDE QUE O BANCO REQUERIDO AJUíZE POSTERIOR AçãO DE COBRANçA OU EXECUçãO, COM O INTUITO DE COBRAR POSTERIORES PARCELAS INADIMPLIDAS, EIS QUE CONFORME PRELECIONA O ARTIGO 471 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, NENHUM JUIZ DECIDIRá NOVAMENTE QUESTõES Já DECIDIDAS,

Seção III ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1570 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/06/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/06/2014 NA CONTESTAçãO, A DEMOSTRAçãO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE ADVERSARIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 333, II, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL APELAçãO CONHECIDA E IMPROVIDA ” (TJGO 1ª CâM CíVEL 124340-9/188 - APELACAO CIVEL REL DES VITOR BARBOZA LENZA DJ 319 DE 23/04/2009) PORTANTO, DIANTE DA AUSêNCIA DE IMPUGNAçãO

Diário da Justiça ● 12/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7057/2021 - Terça-feira, 12 de Janeiro de 2021 442 este comunicada por escrito para evitar que o mesmo seja surpreendido com a existência dessa anotação no momento em que esteja celebrando um negócio jurídico, cuja conclusão se inviabilizará diante de sua adjetivação como mau pagador em órgão de restrição de crédito. A comunicação a que se refere o art. 43, parágrafo 2º, da Lei n. 8.078/90 deve ser realizada pelo órgão mantenedor d