1 Resultado de Solicitação jeremias andrade cardoso - em: 06/05/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2216 3009 financeira da carreira, e declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da Lei n° 6.612, de 16 de maio de 1994, do estado do Rio Grande do Norte.”, os processos sobrestados voltaram a tramitar normalmente. No presente caso já houve julgamento do recurso inominado, conforme V. Acórdão juntado aos auto