1 Resultado de Solicitação justica publica. penal. crimes - em: 31/05/2025
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16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 01 DE MARÇO DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 02 DE MARÇO DE 2018 INVIABILIDADE. RÉ QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. PEDIDO DE DIMINUIÇÃO DA PENA DE MULTA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ARGUMENTO INAPTO PARA TAL FIM. PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. DESPROVIMENTO. - É descabido o pleito de absolvição pelo crime de tráfico de entorpecentes, bem como de desclassificação deste para o de uso (art. 28 da