12 Resultado de Solicitação marcos florido césar - em: 22/05/2025
Folha 1 de 2
Processos encontrados
domiciliado na Rua Fumio Miyazi, nº 1002, apto. 12, Jardim Guilhermina, Praia Grande/SP; e MILENA SATYRO, brasileira, solteira, nascida aos 08/09/1979, filha de Márcia Aparecida Satyro, portadora da cédula de identidade RG 28.797.443-1 SSP/SP e inscrita no CPF sob o nº 272.548.118-05, domiciliada na Rua Tuim, nº 50, apto. 1408, Moema, São Paulo/SP, pela prática do seguinte fato delituoso. Consta na denúncia que os denunciados ALEXANDRE LAGE GONÇALVES, VERÔNICA DIAS GONÇALVES e MARCOS
Não concorreram circunstâncias atenuantes nem agravantes. Não existem causas de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual fica o réu definitivamente condenado a pena acima dosada. Em consonância com o disposto no artigo 33, 2º, alínea "c", do CP, o réu deverá cumprir a pena, inicialmente, em regime aberto. No entanto, verifico que na situação em tela, torna-se cabível a aplicabilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, uma vez que
exercia lá alguma atividade; que Alexandre é dentista, tem uma clínica, mas ia também no escritório da empresa; que a empresa terceirizava tudo, não tinha quadro de funcionário ativo; que a World Impex tinha o radar, por isso era contratada por terceiro para trazer o produto; que uma parte do produto era vendida para o cliente, e outra para o mercado; que, por falta de conhecimento, trouxe a importação, mas não tinha o recurso que a empresa solicita Star & Enjoy; que houve o recolhimen
AÇÃO PENAL N.º 0001312-45.2012.403.6119AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: ALEXANDRE LAGES GONÇALVES e outrosSENTENÇA: TIPO ESENTENÇA REGISTRADA SOB O N.º 675, LIVRO N.º 01/2017 Vistos em sentença.I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de ALEXANDRE LAGE GONÇALVES, VERÔNICA DIAS GONÇALVES e MARCOS FLORIDO CÉSAR, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigo
AÇÃO PENAL N.º 0001312-45.2012.403.6119AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉU: ALEXANDRE LAGES GONÇALVES e outrosSENTENÇA: TIPO ESENTENÇA REGISTRADA SOB O N.º 675, LIVRO N.º 01/2017 Vistos em sentença.I - RELATÓRIOO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso inquérito policial, ofereceu DENÚNCIA em face de ALEXANDRE LAGE GONÇALVES, VERÔNICA DIAS GONÇALVES e MARCOS FLORIDO CÉSAR, pela prática, em tese, dos crimes tipificados nos artigo
Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 813 522 Vistos. Arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV FRANCISCO ADERALDO DE ALMEIDA OAB/SP 244947 048.01.2010.006984-8/000000-000 - nº ordem 1501/2010 - Precatória (em geral) - MINISTÉRIO PÚBLICO X GRACIANA MATHIAS DE OLIVEIRA BARBOSA RODRIGUES E OUTROS - Fls. 20 - Vistos. Nomeio a i. Psicóloga Judiciária ROSÁR
corré VERÔNICA retirou-se do quadro societário. A nota-fiscal fatura de fl. 96 faz prova de que a sociedade empresária Star & Enjoy Indústria e Comércio Ltda. entabulou, em 25/04/2011, contrato de compra e venda de "fitas adesivas para estamparia", no valor total de R$70.820,68, cujos produtos foram vendidos pela empresa World Impex. Vê-se que referido documento, corroborado com as informações de fls. 66 e 132, faz prova de que as mercadorias adquiridas no exterior foram revendidas à e