Diário da Justiça ● 18/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6580/2019 - Sexta-feira, 18 de Janeiro de 2019 1014 Público, devendo ser cientificado também de que deverá se entrevistar com seu advogado antes da data da audiência, conforme preceitua o §2º do art. 185 do Código de Processo Penal, acrescentado pela Lei nº 10.792/03; 2.3 Cumpra-se com todas as cautelas de estilo; 2.4 Com o decurso do prazo, na hipótese de não haver resposta, diligencie-se a respeito, solicitando retorno em no máximo 20 (vin

Diário da Justiça ● 03/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019 1208 cumprimento à primeira parte do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, qual seja ¿aberta a audiência será dada a palavra ao defensor para responder à acusação¿. Depreque-se também a citação do autor do fato FRANCISCO JHEMYSON DE ALMEIDA PEREIRA, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência acompanhado de advogado, advertindo-o ainda de que, na sua falta, ser-lhes-á nomeado Defensor Públi