TJPA 03/04/2019 -Fl. 1208 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6631/2019 - Quarta-feira, 3 de Abril de 2019
1208
cumprimento à primeira parte do artigo 81 da Lei nº 9.099/95, qual seja ¿aberta a audiência será dada a
palavra ao defensor para responder à acusação¿. Depreque-se também a citação do autor do fato
FRANCISCO JHEMYSON DE ALMEIDA PEREIRA, cientificando-o de que deverá comparecer à audiência
acompanhado de advogado, advertindo-o ainda de que, na sua falta, ser-lhes-á nomeado Defensor
Público, devendo ser cientificado também de que deverá se entrevistar com seu/s advogado/s antes da
data da audiência, conforme preceitua o § 2º do art. 185 do Código de Processo Penal, acrescentado pela
Lei nº 10.792/03; 3. Instrua-se as cartas com todos os documentos necessários ao seu fiel cumprimento, o
qual deverá ocorrer no prazo de 30 (trinta) dias. Expeça-se o necessário para o cumprimento das ordens.
Com o decurso do prazo, na hipótese de não haver resposta, diligencie-se a respeito, solicitando retorno
em no máximo 20 (vinte) dias. Após, certificações necessárias e independente de novo despacho,
encaminhem-se os autos ao RMP para o que entender de direito; 4. Se houver advogado constituído,
intime-se; 5. Ciência pessoal ao Ministério Público; 6. Cumpra-se com todas as cautelas de estilo;
Altamira-PA, 02 de abril de 2019. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito Titular da
Vara Agrária Regional de Altamira e Juizado Especial Criminal Ambiental
PROCESSO: nº: 0002994-58.2019.8.14.0005 - JEA
Autor: Ministério Público do Estado do Pará
Autor do Fato: LAGO AZUL ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA
DESPACHO
Vistos, etc... Trata-se de procedimento criminal, que tem como origem a notícia de fato - NF
1.16.000.003263/2014-69-PR-DF. Instado a manifestar-se, o RMP requereu o arquivamento dos autos
entendendo pela atipicidade da conduta tendo em conta entender regular a supressão vegetal realizada
pela Norte Energia S.A, em decorrência das autorizações expedidas pelo IBAMA. É a síntese necessária.
Decido. Acolho o parecer do Ministério Público e decido pela atipicidade do ato praticado, relativamente a
este procedimento e lhe determino o arquivamento, com Procedam-se às anotações e comunicações
necessárias. P.R.I.C. Após, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência pessoal ao Ministério
Público. Altamira/PA, 03 de abril de 2019. ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz de Direito
Titular da Vara Agrária Regional de Altamira e Juizado Especial Criminal Ambiental
PROCESSO: nº 0007962-39.2016.8.14.0005
Autor: Ministério Público
Autor do Fato: GLEISON DA SILVA FERREIRA e MARLENE CORREA ALVES
DESPACHO
Verifico que o projeto de destinação dos recursos foi apresentado pela entidade beneficiada e aprovado às
fls. 128, após ouvido o RMP, fls. 127. A entidade beneficiada apresentou a devida prestação de contas dos
valores recebidos, ls. 131 a 139 e 140 a 143. O RMP em manifestação às fls. 144 manifestou-se favorável
a homologação das contas apresentadas. Dito isto, homologo as contas apresentadas. Feitas as
anotações necessárias, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Altamira/PA, 03 de abril de 2019.
ANTÔNIO FERNANDO DE CARVALHO VILAR Juiz Titular da Vara Agrária Regional de Altamira e
Juizado Especial Criminal Ambiental
PROCESSO: Processo nº 0003236-27.2013.814.0005,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE
Requerente: AGRONIL - AGROPECUÁRIA NOVA INVERNADA LTDA (CNPJ: 59.069.674/0001-95)
Advogado: EVALDO PINTO, OAB/PA 2816-B; LUIZ FERNANDO MANENTE LAZERIS OAB-PA Nº 12.800;
LUIZ PEREIRA LAZERIS OAB-PA Nº 2767-B Requeridos: FRANCISCO RODRIGUES DE ANDRADE e
outros.
Advogado: DEFENSORIA PÚBLICA AGRÁRIA
Imóvel: Lote rural n.º 05 da Linha 01 Norte da Gleba Uruará, Rodovia Transamazônica - km 140/165,
município: Uruará/PA
DESPACHO
Reputo necessário um breve relato acerca da atual situação do caso sub examine: Trata-se de AÇÃO DE