Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 39640 condenou ao pagamento da multa do art. 477, da CLT. Insurgem-se as ora recorrentes contra o r. decisório que as Alega a primeira reclamada que a presente demanda envolve condenou ao pagamento de verbas rescisórias. pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, o que evidencia que todas as verbas pleiteadas na presente são controversas, não A primeira reclama

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 39664 hipótese de não existir a quitação no prazo legal aplicar-se-á o disposto no § 4º do art. 879 da CLT, que prevê a aplicação da Ressalte-se que a vigorar a "tese" suscitada pela primeira ré legislação previdenciária à hipótese. estaríamos não só premiando o empregador, mas também o estimulando à continuidade da prática fraudulenta. Reforma-se o r

Judiciário ● 27/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2215/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Abril de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. 39652 única e exclusiva ou obrigação personalíssima da 1ª reclamada, real empregadora. Não conheço do tópico, pois não representa item de sucumbência à ora recorrente afastando o respectivo interesse recursal. Deste modo, correto o r. decisório. MATÉRIAS COMUNS A AMBOS OS RECURSOS Não merece reforma o item. DA

Judiciário ● 07/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

2491/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 07 de Junho de 2018 251 § 2º: As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." Diante do acima exposto, e nos termos das razões recursais, não subsiste o pleito da Agravante no sentido de levantamento do bloqueio de valores, frisando que a mesma nem mesmo apontou e muito menos demonstrou que os valores c

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região A sentença primária bem discorreu sobre a situação fática apresentada nos autos, conforme destaques a seguir (ID. 0565f8c Pág. 2): "Compulsando os autos verifico que o que ocorreu, na verdade, foi uma mera investigação acerca de procedimento irregular ocorrido na empresa, que resultou no prejuízo de quinze sacos de cimento. A reclamante reconhece que a venda partiu de

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 1312 Diz que "não possui mais capacidade para trabalhar para a reclamada, nem ao menos ser inserida no mercado de trabalho, pois os episódios de pânico e depressivos são acentuados quando se conecta a lugares sem a presença de alguém que lhe faça se sentir segura, a exemplo a companhia de seu esposo". Ao teor do exposto, conheço parcialmente do recurso patronal e A

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 284 reclamante não dizem respeito à ele, e sim, à sua testemunha. Argumenta que, em que pese a testemunha do reclamante, Sr. Carlos Alexandre Santos da Silva, ter alegado em audiência que não forneceu essas planilhas, não haveria outra forma de o reclamante obtê-las, tendo em vista tratar-se de informações de terceiros. Ressalta que a testemunha em questão postula nes

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 297 meritória do recurso. Rejeito a preliminar. Alega a reclamada que em audiência, restou observado que a testemunha trazida pelo reclamante estaria impedida de prestar seu depoimento, porque claramente tem interesse no resultado do processo, caso favorável ao reclamante. Isso porque várias planilhas que foram juntadas aos autos pelo reclamante não dizem respeito à ele

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 8ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região 310 oportuno em audiência. Consoante dispõe o Código de Processo Civil, as matérias a serem tratadas como preliminares de mérito são àquelas listadas em seu art. 337. Todavia, a questão ora ventilada pela recorrente não se enquadra nas hipóteses legais, cabendo a sua análise, apenas, na parte meritória do recurso. Rejeito a preliminar. Alega a reclamada que em au

Judiciário ● 04/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2907/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 04 de Fevereiro de 2020 1289 comercial, a agencia onde a obreira passaria a exercer a sua autora não for reabilitada para uma função adequada ao seu estado atividade foi assaltada, e com isso a reclamante, já com a saúde psicológico". Assim, é improcedente o recurso obreiro. abalada pelas patologias que lhe acometiam ficou sob a mira de arma de fogo, sendo, inclusive, trancada juntament